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norma nº 2209/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Miguel Pereira (CONMUDE-MP) e dá outras providências
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Oh. o .
SsÃO AGosd
LEI Nº DE DE DE 2006
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência do Município de Miguel
Pereira (CONMUDE-MP) e dá outras
providências”.
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa
Portadora de Deficiência do Município de Miguel Pereira (CONMUDE-MP)
Parágrafo único — Considera-se Pessoa Portadora de
Deficiência a que se enquadra comotal, de acordo com as Leis Federais nº.
7853, de 24/10/1989 e nº 10.098, de 19/12/2000 e Decreto Federal nº 3298,
de 20/12/1999
CAPITULO |
DA FINALIDADE
Art. 2º Compete ao Conselho de que trata o artigo anterior
a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional da
Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito das instâncias político —
administrativas do Município de Miguel Pereira, de acordo com a legislação
da União para a Pessoa Portadora de Deficiência, que tem por objetivo
assegurar os direitos sociais da Pessoa Portadora de Deficiência, criando
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
CAPITULO Il
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO|
DA COMPOSIÇÃO
Art3º O CONMUDE-MP é órgão permanente, paritário e
deliberativo, composto por igual número de representantes de órgãos e
entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil
ligada à área.
Art. 4º Os órgãos governamentais que terão assento no
CONMUDE-MP são os seguintes:
a) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Recreação e Lazer e;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Dxx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011
Rivicãa da Dacenal Damoal 90941 Linmo Danos cuanana nmmn ri nau hr
 
b) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
e) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos
Art. 5º Os Órgãos não governamentais que terão assento
no CONMUDE-MP deverão estar legalmente constituídos e em funcionamento
regular no município de Miguel Pereira há mais de um (hum) ano.
8 1º Deverão participar como membros não
governamentais, representantes de prestadores de serviço, entidades de
atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, de albergues ou asilos, de
profissionais da área, de assistentes sociais, sociólogos e psicólogos, além de
usuários que deverão ser oriundos de entidades ou associações comunitárias,
sindicatos e entidades de trabalhadores, patronais, sindicatos, clubes de
serviços e congregações.
8 2º As entidades e instituições não governamentais
deverão reunir-se em fórum próprio, por convocação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer ou pelo CONMUDE￾MP, sempre que necessário, para indicação dos membros efetivos e suplentes
para comporem o CONMIMP, obedecida a paridade prevista nesta lei.
8 3º A convocação do fórum e sua finalidade serão
formalizadas através de edital publicado no Boletim Informativo do Município
de Miguel Pereira e em jornal de grande circulação no município.
8 4º A sessão em que se procederá a escolha dos
membros das entidades não governamentais será instalada e presidida por
membro eleito por voto de maioria simples dos presentes. Serão admitidas a
votar as entidades que se fizerem presentes, ainda que não tenham indicado
candidato próprio.
8 5º Os nomes indicados pelas entidades não
governamentais serão escolhidos através de votação. Os 05 (cinco) primeiros
mais votados serão proclamados como escolhidos para assento junto ao
CONMUDE-MP.
8 6º As dúvidas e as impugnações relativa a votação ou a
contagem de votos serão decididas imediatamente pelo presidente da sessão,
em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão, resumidamente da ata,
facultando ao interessado o direito de obter certidão para promover as ações
que julgar necessárias.
 
Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do CONMUDE￾MP serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que escolherá os representantes
governamentais livremente.
Art. 7º A função de membro do CONMUDE-MP é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 8º Os membros do CONMINP e os respectivos
suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo — se a recondução
apenas uma vez e por igual período, sendo obrigatório permanecer durante o
período de exercício do mandato, residindo no Município.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) Mudar de município;
b) For condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso;
c) Se ausentar injustificavelmente por 03 (três) reuniões consecutivas ou 6
(seis) intercaladas, no decurso do mandato;
d) Tiver conduta incompatível cm a função que exerce.
Parágrafo único — Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, a
nova indicação, se por qualquer motivo não houver suplente, caberá a entidade
a que pertencer o conselheiro excluído ou que renunciou.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 10 - O CONMUDE-MP terá seu funcionamento regido
por regime interno próprio e obedecendo as seguintes formas:
a) Plenário como órgão de deliberação máxima;
b) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
c) As decisões serão consubstanciadas em resoluções
d) Cada membro terá direito a um único voto em sessão plenária.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho, Recreação e Lazer, prestara o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CONMUDE-MP.
 
 
Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o
CONMUDE-MP poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
| — Consideram-se colaboradoras do CONMUDE-MP, as
instituições formadoras de recursos humanospara assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social sem embargo de sua condição de membro.
|| — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CONMUDE-MP em assuntos específicos.
Art. 13 - Todas as sessões do CONMUDE-MP serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CONMUDE-MP bem
como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Art. 14 - O CONMUDE-MPatualizara seu regimento
interno se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
do ato e nomeação dos conselheiros.
Art.15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho, Recreação e Lazer fornecerá cópia das Leis Decretos
Federais abaixo citadas, bem como desta lei a cada membro do CONMUDE￾MP, mantendo-os atualizados com futuras leis, decretos, redação, etc. que
venham a ser emitidos pela União, Estado e o Município de Miguel Pereira, que
digam respeito à Pessoa Portadora de Deficiência.
Leis Federais vigentes: nº. 7853, de 24/10/1989 e nº 10.098, de 19/12/2000 e
Decreto Federal nº 3298, de 20/12/1999
Art. 16 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
——Em, de Alde Paco de 2006.
 

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