| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Miguel Pereira (CONMUDE-MP) e dá outras providências |
| native_id | 2214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Oh. o . SsÃO AGosd LEI Nº DE DE DE 2006 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Miguel Pereira (CONMUDE-MP) e dá outras providências”. Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência do Município de Miguel Pereira (CONMUDE-MP) Parágrafo único — Considera-se Pessoa Portadora de Deficiência a que se enquadra comotal, de acordo com as Leis Federais nº. 7853, de 24/10/1989 e nº 10.098, de 19/12/2000 e Decreto Federal nº 3298, de 20/12/1999 CAPITULO | DA FINALIDADE Art. 2º Compete ao Conselho de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito das instâncias político — administrativas do Município de Miguel Pereira, de acordo com a legislação da União para a Pessoa Portadora de Deficiência, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais da Pessoa Portadora de Deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. CAPITULO Il DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO| DA COMPOSIÇÃO Art3º O CONMUDE-MP é órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligada à área. Art. 4º Os órgãos governamentais que terão assento no CONMUDE-MP são os seguintes: a) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer e; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dxx24) 2484-1234 — Fax: (0xx24) 2484-1234 — Ramal 2011 Rivicãa da Dacenal Damoal 90941 Linmo Danos cuanana nmmn ri nau hr b) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; d) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e) 1 membro efetivo da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos Art. 5º Os Órgãos não governamentais que terão assento no CONMUDE-MP deverão estar legalmente constituídos e em funcionamento regular no município de Miguel Pereira há mais de um (hum) ano. 8 1º Deverão participar como membros não governamentais, representantes de prestadores de serviço, entidades de atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, de albergues ou asilos, de profissionais da área, de assistentes sociais, sociólogos e psicólogos, além de usuários que deverão ser oriundos de entidades ou associações comunitárias, sindicatos e entidades de trabalhadores, patronais, sindicatos, clubes de serviços e congregações. 8 2º As entidades e instituições não governamentais deverão reunir-se em fórum próprio, por convocação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer ou pelo CONMUDEMP, sempre que necessário, para indicação dos membros efetivos e suplentes para comporem o CONMIMP, obedecida a paridade prevista nesta lei. 8 3º A convocação do fórum e sua finalidade serão formalizadas através de edital publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira e em jornal de grande circulação no município. 8 4º A sessão em que se procederá a escolha dos membros das entidades não governamentais será instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes. Serão admitidas a votar as entidades que se fizerem presentes, ainda que não tenham indicado candidato próprio. 8 5º Os nomes indicados pelas entidades não governamentais serão escolhidos através de votação. Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão proclamados como escolhidos para assento junto ao CONMUDE-MP. 8 6º As dúvidas e as impugnações relativa a votação ou a contagem de votos serão decididas imediatamente pelo presidente da sessão, em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão, resumidamente da ata, facultando ao interessado o direito de obter certidão para promover as ações que julgar necessárias. Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do CONMUDEMP serão nomeados pelo Prefeito Municipal, que escolherá os representantes governamentais livremente. Art. 7º A função de membro do CONMUDE-MP é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 8º Os membros do CONMINP e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo — se a recondução apenas uma vez e por igual período, sendo obrigatório permanecer durante o período de exercício do mandato, residindo no Município. Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que: a) Mudar de município; b) For condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime doloso; c) Se ausentar injustificavelmente por 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do mandato; d) Tiver conduta incompatível cm a função que exerce. Parágrafo único — Ocorrendo renúncia ou exclusão de membro do Conselho, a nova indicação, se por qualquer motivo não houver suplente, caberá a entidade a que pertencer o conselheiro excluído ou que renunciou. SEÇÃO II Do Funcionamento Art. 10 - O CONMUDE-MP terá seu funcionamento regido por regime interno próprio e obedecendo as seguintes formas: a) Plenário como órgão de deliberação máxima; b) As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; c) As decisões serão consubstanciadas em resoluções d) Cada membro terá direito a um único voto em sessão plenária. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer, prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CONMUDE-MP. Art. 12 - Para melhor desempenho de suas funções, o CONMUDE-MP poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: | — Consideram-se colaboradoras do CONMUDE-MP, as instituições formadoras de recursos humanospara assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro. || — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CONMUDE-MP em assuntos específicos. Art. 13 - Todas as sessões do CONMUDE-MP serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único - As resoluções do CONMUDE-MP bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 - O CONMUDE-MPatualizara seu regimento interno se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato e nomeação dos conselheiros. Art.15 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer fornecerá cópia das Leis Decretos Federais abaixo citadas, bem como desta lei a cada membro do CONMUDEMP, mantendo-os atualizados com futuras leis, decretos, redação, etc. que venham a ser emitidos pela União, Estado e o Município de Miguel Pereira, que digam respeito à Pessoa Portadora de Deficiência. Leis Federais vigentes: nº. 7853, de 24/10/1989 e nº 10.098, de 19/12/2000 e Decreto Federal nº 3298, de 20/12/1999 Art. 16 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ——Em, de Alde Paco de 2006.