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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3611/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3611 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).
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matéria 3674 →

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texto integral #

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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº3.611DEDESETEMBRODE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 67.200,00 (Recursos União)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMADE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04 [Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00
33.90.30.06.04 [Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 17.200,00
33.90.39.15.04 [Serviços Gráficos emGeral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da
Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0,000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.010 — Incremento Temporário PSB Ações Combate COVID-19
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel! Pereira. Em 23 e setembro de 5020.
ANDRÉ GO DEAFONSECA
PrefeitoMumpicipal
 

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