| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais). |
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO "MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº3.611DEDESETEMBRODE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 67.200,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMADE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 [Materiais para Limpeza e Higiene R$ 40.000,00 33.90.30.06.04 [Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 17.200,00 33.90.39.15.04 [Serviços Gráficos emGeral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0,000 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.010 — Incremento Temporário PSB Ações Combate COVID-19 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira. Em 23 e setembro de 5020. ANDRÉ GO DEAFONSECA PrefeitoMumpicipal