| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3612 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos). |
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esse | ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ie! PEREIRA1 sa 4MS Bei LEINº 3.612 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 67.003,65 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 |Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 20.000,00 33.90.30.06.04 |Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 27.003,65 33.90.39.15.04 |Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Art. 2) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 1718.04.1.1.009 — Incremento Temporário PSE Ações Combate COVID-19 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em-23de seter