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norma nº 3612/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3612 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos).
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matéria 3675 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
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LEINº 3.612 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 67.003,65 (sessenta e sete mil, três reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 67.003,65 (Recursos União)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04 |Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 20.000,00
33.90.30.06.04 |Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 27.003,65
33.90.39.15.04 |Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
 
 
Art. 2) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da
Cidadania e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
1718.04.1.1.009 — Incremento Temporário PSE Ações Combate COVID-19
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em-23de seter

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