| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentos e vinte reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.613 pe 93 DE SETEMBRO pr 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil e novecentose vinte reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 82.920,00 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral [R$ 82.920,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202000520-6 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 2418.10.2.1.006 — Aquisição de Mobiliários de Sala de Aula para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira,