| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | Cria mecanismos para fiscalização e controle de aluguel de veículo de carga e passageiros. |
| native_id | 2226 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.119 DE 22 DE FEVEREIRO DE2006 EMENTA: Cria mecanismos para a fiscalização e controle de aluguel de veículo de carga e passageiros. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , APROVOU E MANTEVE OSDISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.088 DE 01 DE DEZEMBRODE2005: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a remeter, mensalmente, ao Poder Legislativo, relatórios e demonstrativos referentes aos alugueis de veículos de cargas e passageiros para o transporte de mudanças e de munícipes carentes. Art. 2º - A entrega dosrelatórios ou demonstrativos deverá ocorre, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) , no mês subseqiiente. Art. 3º - Osrelatórios ou demonstrativos deverão conter: V- onome e a qualificação do beneficiário; VI- mapa de viagem,; VII- cópia do documentoreferente ao pagamento; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUSL PE TEA Em, Câmara 22 de Municipal fevereiro de de Miguel 2006. P Publicado o “e ab 28. feu/oc. | done! BIN. Vido Página.04 | na Rubrica CM) ClindioPata Ae FRa[139] E ttttAgfo Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727