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norma nº 2119/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2119 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaCria mecanismos para fiscalização e controle de aluguel de veículo de carga e passageiros.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.119 DE 22 DE FEVEREIRO DE2006
EMENTA: Cria mecanismos para a fiscalização
e controle de aluguel de veículo de carga e
passageiros.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA , APROVOU E MANTEVE OSDISPOSITIVOS
DA LEI Nº 2.088 DE 01 DE DEZEMBRODE2005:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a remeter,
mensalmente, ao Poder Legislativo, relatórios e demonstrativos referentes aos
alugueis de veículos de cargas e passageiros para o transporte de mudanças e
de munícipes carentes.
Art. 2º - A entrega dosrelatórios ou demonstrativos deverá
ocorre, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) , no mês subseqiiente.
Art. 3º - Osrelatórios ou demonstrativos deverão conter:
V- onome e a qualificação do beneficiário;
VI- mapa de viagem,;
VII- cópia do documentoreferente ao pagamento;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
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Municipal
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Página.04 |
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