| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.028, de 14 de março de 2005. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.123 DE 13 DE MARÇO DE 2006 “Revoga a Lei nº 2.028, de 14 de março de 2005.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E MANTEVE OS SEGUINTESDISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.100 de 19 de dezembro de 2005. Art. 1º -Fica revogada a Lei nº 2.028, de 14 de março de 2005. Art. 2º-Revigora, para todos os efeitos legais a Lei nº 2.021, de 27 de dezembro de 2004. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRRTRITITOA. L DE | ne pur! | a di Mara log Mo vS SI. i Emeeeaaçnçã | Câmara Municipal de Miguel Pertifa:-0511351 sas verei ——coesamsm —— Em, 13 de março de 2006. CoAs MORAES SOARES Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727