| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de parcelamento de Dívida com a Empresa LIGHT S/A. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS/95, DE/3 DE Horço DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “ Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de parcelamento de Dívida com a Empresa LIGTH S/A”. Art 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar contrato de parcelamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica e de serviços com a empresa concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, /5 de marco de J006. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Publ! . df À. 34 Mereka( Jog dor Bih 4. [3 Pagu. OS, cem mercoeiisis Rubrica. pamen mas. QB!