br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2215/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 224.682,16.
native_id2230

Originating matéria

matéria 3446 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
O om À —
LENDAS , DEMDE Sino DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no
Orçamento em vigor, a importância de R$ 224.682,16 (Duzentos e vinte e quatro mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), na seguinte classificação
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
02 05.04.122.010 — 2.030- Manutenção e Funcionamento do Órgão
Elemento da Despesa
3390.93.05 — Indenizações e Restituições R$ 31.542,03
3390.93.04 — Indenizações e Restituições R$ 193.140,13
Art 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são
advindos da União, Contrato de Repasse nº 0091.092-12/1999 — Programa PRONAF,
para construção do Mercado Varejista do produtor no valor total de R$ 193.140,13
(Cento e noventa e três mil, cento e quarenta reais e treze centavos), conforme
desdobramento abaixo e Recursos do Superavit do Balanço Patrimonial do exercício
de 2005, assim demonstrado:
Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60
Passivo Financeiro (-) R$ 1.816.062,47
Superavit de Balanço R$ 2.063.110,13
Superavit do FMS (=) R$ 530.781,80
Saldo: R$ 1.532.328,33
Créditos abertos: (3) R$ 212.035,01
Saldo: R$ 1.320.293,32
Menos este Crédito (=) R$ 193.140,13
Saldo Disponível: R$ 1.127.153,19
[(81º-A importância de 106.533,87 (Cento e seis mil, quinhentos e trinta e
três reais e oitenta e sete centavos) refere-se a devolução do saldo do valorprincipal
não utilizado do Contrato acima citado. Pra IS TR UA AMTSTAMS
; . ET: FUN
82º - O valor de R$ 86.606,26 (Oitenta e seis mil, seiscentos e seis reais
e vinte e seis centavos) refere-se aos rendimentos de exercícios anteriores do recurso
mencionado e nãoutilizado. - :
Art. 3º — Quanto a importância de R$ 31.542,03. (Trinta. e um. mil, quinhentos “*
e quarenta e dois reais e três centavos), é relativa a despesa.realizada no. valor desR$
19.466,13 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais, e treze centavos) e.» |
devidamente corrigida, conforme Tabela em anexo, cuja-devolução terá como-recurso
a anulação da seguinte classificação orçamentária:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Programa de Trabalho
02.09.000.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária
Elemento da Despes
33.90.30.05 — Material de Consumo R$ 2.542,03
33.90.36.05 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$26.000,00 33.90.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Art. 4º - Este Crédito baseia-se nositens Il e II, $ 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde MiguelPereira Em, AS da Sdtimbro da Lo06.
 
 
ROBERTO DANIEL C DE ALMEIDA
 
Prefeito Muniçipal
PRBFEITURA MUNICIPAL DE
Publicado emsindSET:
Jornal a MA 
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
 
Tn 

open original →