| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 224.682,16. |
| native_id | 2230 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira O om À — LENDAS , DEMDE Sino DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento em vigor, a importância de R$ 224.682,16 (Duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), na seguinte classificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 02 05.04.122.010 — 2.030- Manutenção e Funcionamento do Órgão Elemento da Despesa 3390.93.05 — Indenizações e Restituições R$ 31.542,03 3390.93.04 — Indenizações e Restituições R$ 193.140,13 Art 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos da União, Contrato de Repasse nº 0091.092-12/1999 — Programa PRONAF, para construção do Mercado Varejista do produtor no valor total de R$ 193.140,13 (Cento e noventa e três mil, cento e quarenta reais e treze centavos), conforme desdobramento abaixo e Recursos do Superavit do Balanço Patrimonial do exercício de 2005, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 3.879.172,60 Passivo Financeiro (-) R$ 1.816.062,47 Superavit de Balanço R$ 2.063.110,13 Superavit do FMS (=) R$ 530.781,80 Saldo: R$ 1.532.328,33 Créditos abertos: (3) R$ 212.035,01 Saldo: R$ 1.320.293,32 Menos este Crédito (=) R$ 193.140,13 Saldo Disponível: R$ 1.127.153,19 [(81º-A importância de 106.533,87 (Cento e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos) refere-se a devolução do saldo do valorprincipal não utilizado do Contrato acima citado. Pra IS TR UA AMTSTAMS ; . ET: FUN 82º - O valor de R$ 86.606,26 (Oitenta e seis mil, seiscentos e seis reais e vinte e seis centavos) refere-se aos rendimentos de exercícios anteriores do recurso mencionado e nãoutilizado. - : Art. 3º — Quanto a importância de R$ 31.542,03. (Trinta. e um. mil, quinhentos “* e quarenta e dois reais e três centavos), é relativa a despesa.realizada no. valor desR$ 19.466,13 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais, e treze centavos) e.» | devidamente corrigida, conforme Tabela em anexo, cuja-devolução terá como-recurso a anulação da seguinte classificação orçamentária: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 02.09.000.20.606.026.1.041 — Promoção da Exposição Agropecuária Elemento da Despes 33.90.30.05 — Material de Consumo R$ 2.542,03 33.90.36.05 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$26.000,00 33.90.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 Art. 4º - Este Crédito baseia-se nositens Il e II, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde MiguelPereira Em, AS da Sdtimbro da Lo06. ROBERTO DANIEL C DE ALMEIDA Prefeito Muniçipal PRBFEITURA MUNICIPAL DE Publicado emsindSET: Jornal a MA MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Tn