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norma nº 2219/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.497.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Ga U AO LEINJSÃO DE AU pe Abu DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a
importância de R$1.497.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil reais), nas seguintes
classificações orçamentárias:
 
 
 
FONTE 05 — R$ 1.497 .000,00

GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05
|
Material de Consumo TR$ 10.000,00|
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
|
44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprografia
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 40.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — PromoçãodeFeiras e Eventos
ELEMENTODADESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 |
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão mo ço pen
ELEMENTO DA DESPESA: Pay LATIDIAUM ARUT TRAS!
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo «Tu R$ 10:000;00)º
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “1 [5R$)410.000,00 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,RECREAÇÃOELAZER!
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão | ” . id E
ELEMENTO DA DESPESA: ma : e
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo = | R$. 20.000,00... dada
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica qto [R$ 20.000,00")
44.90.52.00.05
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 2.000,00 |
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.00.05
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 55.000,00
0
 
33.90.36.00.05 0
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,0
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,0 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração, Trabalho e Renda
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00|
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
 
 R$ 1.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviçosde Terceiros — Pessoa Jurídica TR$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 500.000,00|
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhoria de Pontes
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 30.000,00]
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.030 — Construção de Abrigos para Animais
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 [Obrase instalações
 
 
= FR$ 50.000,00 ]
z
PROGRAMADE TRABALHO . AIN S Ez
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Areas tg -
 
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.00.05 | Aquisição de Imóveis = TR$200.000,00:] +=:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:mww.pmmp.nj.gov.br￾O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMADE TRABALHO .
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo 
R$.
10.000,00]
 
“3.000,00|
 
 33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
 
R$ 3.000,00|
PROGRAMADE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.00.05 [ Outros Serviços de Terceiros — PessoaFísica [R$
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores
ELEMENTO DA DESPESA:
5.000,00|
[83.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 60.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 150.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.000,00 |
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo 
R$ 10.000,00|
 44.90.52.00.05
|
Equipamentos e Material Permanente R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANOS
PROGRAMADE TRABALHO .
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA: 
10.000,00 |
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo
 
R$ 5.000,00
33.90.39.00.05
|
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
 
 44.90.52.00.05
|
Equipamentos e Material Permanente
 
R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação: Patrimonial,
ELEMENTO DA DESPESA: s ai
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “IR$
E
5.000,00|
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000 «:
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj-gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTODADESPESA:
[33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ ao!
[33.90.39.00.05
|
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de Agosto à Dezembrol2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma R$ 12.323.136,46
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos (-) R$ 5.218.405,63
Saldo R$ 2.175.101,29
Este crédito (-) R$ 1.497.000,00
Saldo disponível R$ 678.101,29
Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royaltics União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ereqnura Municipal de Miguel Pereira,
 Em, ÀS di Sib dl Seo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
BEST. DO RIO HOBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
rme Barbosa, 375 — Cêntro MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000
O — Fax: (0xx24) 484-3 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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