| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.497.000,00. |
| native_id | 2234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ga U AO LEINJSÃO DE AU pe Abu DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente, a importância de R$1.497.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 1.497 .000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo TR$ 10.000,00| 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 | 44.90.52.00.05 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprografia ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 40.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — PromoçãodeFeiras e Eventos ELEMENTODADESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão mo ço pen ELEMENTO DA DESPESA: Pay LATIDIAUM ARUT TRAS! 33.90.30.00.05 | Material de Consumo «Tu R$ 10:000;00)º 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “1 [5R$)410.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,RECREAÇÃOELAZER! PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão | ” . id E ELEMENTO DA DESPESA: ma : e 33.90.30.00.05 | Material de Consumo = | R$. 20.000,00... dada 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica qto [R$ 20.000,00") 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.241.014.2.046 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 2.000,00 | [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [R$ 2.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita R$ 55.000,00 0 33.90.36.00.05 0 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 20.000,0 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,0 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração, Trabalho e Renda ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00| 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviçosde Terceiros — Pessoa Jurídica TR$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 500.000,00| PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 30.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.028 — Construção, Ampliação e Melhoria de Pontes ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 30.000,00] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.030 — Construção de Abrigos para Animais ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 [Obrase instalações = FR$ 50.000,00 ] z PROGRAMADE TRABALHO . AIN S Ez 02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Areas tg - ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.00.05 | Aquisição de Imóveis = TR$200.000,00:] +=: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:mww.pmmp.nj.gov.brO 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! “ a & Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO . 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$. 10.000,00] “3.000,00| 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00| PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.00.05 [ Outros Serviços de Terceiros — PessoaFísica [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 5.000,00| [83.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 60.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e Instalações [R$ 150.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 3.000,00 | 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 10.000,00| 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANOS PROGRAMADE TRABALHO . 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: 10.000,00 | 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 5.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO . 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação: Patrimonial, ELEMENTO DA DESPESA: s ai [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica “IR$ E 5.000,00| Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP:26.900-000 «: Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj-gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTODADESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ ao! [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de Agosto à Dezembrol2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma R$ 12.323.136,46 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos (-) R$ 5.218.405,63 Saldo R$ 2.175.101,29 Este crédito (-) R$ 1.497.000,00 Saldo disponível R$ 678.101,29 Art. 3º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 5º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royaltics União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ereqnura Municipal de Miguel Pereira, Em, ÀS di Sib dl Seo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BEST. DO RIO HOBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal rme Barbosa, 375 — Cêntro MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 O — Fax: (0xx24) 484-3 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!