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norma nº 2220/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.700,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
FAGUET PERTUA
in n 0
— fm LEINSÍNO DEAU pe Jlubno DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$14.700,00
(quatorze mil e setecentos reais), para criação de elemento de despesa na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 — R$ 14.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.036 — Projetos Urbanísticos e Paisagísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.00.05 | Obrase Instalações [R$ 14.700,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties c rendimentos. conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de Agosto à Dezembro2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma R$ 12.323.136,46
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos (-) R$ 6.715.405,63
Saldo R$ 678.101,29
Este crédito (-) R$ 14.700,00
Saldo disponível R$ 663.401,29
Art. 3º) — O presente crédito será para acolher a contrapartida da União que irá bencficiar os
Municipes, com a construção de passeio público entre o 1º e 2º distritos.
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Art. 6º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes RC 44 AO ARO ve sua
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira= RJ. — GEP: 26.900-000 ras
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ec am comporem BA |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, À 3 dasaliussno ALSCO6-
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
 
 
 
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3
 
 
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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