| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSAAA, pe!AU pe Nloo DE 2066. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$55.000,00 (cingiienta c cinco mil reais), para atender a contrapartida da Construção de Creche. FONTE05 — R$ 55.000,00 Art. 2º) — O presentecrédito obedecerá a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.200.08.243.014.1.066 — Construção de Creches ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 [Obras e Instalações [R$ 55.000,00 | Art. 3º) —- Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de Agosto à Dezembro2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma R$ 12.323.136,46 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos (-) R$ 6.730.105,63 Saldo R$ 663.401,29 Este crédito (-) R 55.000,00 Saldo disponível R$ 608.401,29 Art. 4º) - Este crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financciro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados em 4 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários [RU UM à “ER| 1700.00.00 — Transferências Correntes à ' 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira | nha 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 AR + Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 PERES o Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! cid Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm contrário. Prefeitura Municipalde Miguel Pereira, Em, AS A Sdlvo AL ADO. ROBERTO DANIEL C Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AQUI. SET A SN6 Jornal. SEM Nº DO Tab Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!