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norma nº 2222/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
009 | Ae LEI NÁbLDE Ay DEDLDE2006.
À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprovae eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância
de R$ 186.000,00 (cento
e
oitenta e seis mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo.
FONTE 05 — R$ 186.000,00
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.36.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
33.90.39.00.05
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
44.90.52.00.05
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária - PVS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39.00.05
|
 
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.05
|
Material de Consumo 11 + vpR$ 15.000,00
44.90.52.00.05
|
 
 
Equipamentos e Material Permanente R$. 5.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties c rendimentos, conformediscriminação abaixo:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira =RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e
=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de Agosto à Dezembro2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma R$ 12.323.136,46
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (>) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos (-) R$ 5.032.405,63
Saldo R$ 2.361.101,29
Este crédito (-) R$ 186.000,00
Saldo disponível R$ 2.175.101,29
Art. 3º) - Este crédito bascia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) — A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ÁS da Súbunao ARS-
 
 
 
BERTO DANIEL CAIPOS ALMEIDA Prefeito Municipál PREFEITURA MUNICIPAL DB
MIGUEL PEREIRA
EST. DO BIO
Publisade oloadopoSET
Jornal.
SEN
NSSO
página RubricaMLUT
o
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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