| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 009 | Ae LEI NÁbLDE Ay DEDLDE2006. À Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprovae eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 05 — R$ 186.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO . 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 50.000,00 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária - PVS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 10.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo 11 + vpR$ 15.000,00 44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente R$. 5.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties c rendimentos, conformediscriminação abaixo: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguei Pereira =RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! e = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de Agosto à Dezembro2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma R$ 12.323.136,46 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (>) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos (-) R$ 5.032.405,63 Saldo R$ 2.361.101,29 Este crédito (-) R$ 186.000,00 Saldo disponível R$ 2.175.101,29 Art. 3º) - Este crédito bascia-se nos Incisos IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ÁS da Súbunao ARS- BERTO DANIEL CAIPOS ALMEIDA Prefeito Municipál PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publisade oloadopoSET Jornal. SEN NSSO página RubricaMLUT o matDEM Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!