| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.100,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSJSÀ pEAU DEDIDbro DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.100,00 (trinta mil c cem rcais), para criação de clemento de despesa na seguinte classificação orçamentária: FONTE05 — R$ 30.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e instalações [R$ 30.100,00] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties c rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de Agosto à Dezembro2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma R$ 12.323.136,46 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos (-) R$ 6.785.105,63 Saldo R$ 608.401,29 Este crédito (-) R$ 30.100,00 Saldo disponível R$ 578.301,29 Art. 3º) - O crédito ora aberto será para atender a contrapartida da União que irá beneficiar as obras a serem realizadas as margens da Lagoa de Barão de Javary. Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, altcrando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 6º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Toe dm 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipalde Miguel Pereira, Em, ÀS À ASBadno de Lodo- ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA Prefeito Munigipal PREFEITURA I MUNICIP,AL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado siADodO SE Sn Rubrica Página. domnei BEM O ASA vz . O a e meaee Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!