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norma nº 2223/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.100,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSJSÀ pEAU DEDIDbro DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.100,00
(trinta mil c cem rcais), para criação de clemento de despesa na seguinte classificação orçamentária:
FONTE05 — R$ 30.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.00.05 | Obras e instalações [R$ 30.100,00]
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties c rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de Agosto à Dezembro2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma R$ 12.323.136,46
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos (-) R$ 6.785.105,63
Saldo R$ 608.401,29
Este crédito (-) R$ 30.100,00
Saldo disponível R$ 578.301,29
Art. 3º) - O crédito ora aberto será para atender a contrapartida da União que irá beneficiar as obras a
serem realizadas as margens da Lagoa de Barão de Javary.
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
altcrando-se o PPA, LDO c LOA.
Art. 6º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidosnas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipalde Miguel Pereira,
Em, ÀS À ASBadno de Lodo-
 
ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA
Prefeito Munigipal
 PREFEITURA I MUNICIP,AL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO
Publicado siADodO SE Sn
Rubrica Página.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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