| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar elemento de despesa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PAGUTC PEREIRA Q8a() de” . Lei NcASAS pEAU pe SMbbro DE2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado acriar elemento de despesa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE05 — R$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMADE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 25.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de Agosto à Dezembrol2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma R$ 12.323.136,46 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos (-) R$ 6.815.205,63 Saldo R$ 578.301,29 Este crédito (-) R$ 25.000,00 Saldo disponível R$ 553.301,29 Art. 3º) - O crédito ora aberto será para atender a contrapartida do Contrato de Repasse nº 124.967- 242001 — Programa PRONAF, META 1 - perfuração de Poço Artesiano para a implantação de Agroindústria Familiar, no Catete. Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO ce LOA. Art. 6º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial | Em 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários | Tita 1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados à 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes ns al 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União e as À Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000"* Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FAGUCO PERSA 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30— Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ÀS da Sina 88Loto. ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL MIGUZL PEREIRA e CT, DO RIO Publicado am Aga meraTIERE Mat.TITE OS 10035 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!