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norma nº 2224/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar elemento de despesa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PAGUTC PEREIRA
Q8a() de” . Lei NcASAS pEAU pe SMbbro DE2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado acriar elemento de despesa no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE05 — R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMADE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 25.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de Agosto à Dezembrol2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma R$ 12.323.136,46
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos (-) R$ 6.815.205,63
Saldo R$ 578.301,29
Este crédito (-) R$ 25.000,00
Saldo disponível R$ 553.301,29
Art. 3º) - O crédito ora aberto será para atender a contrapartida do Contrato de Repasse nº 124.967-
242001 — Programa PRONAF, META 1 - perfuração de Poço Artesiano para a implantação de Agroindústria
Familiar, no Catete.
Art. 4º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito.
alterando-se o PPA, LDO ce LOA.
Art. 6º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial | Em 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários | Tita
1325.01.00 —- Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados à
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes ns al
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União e as À
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000"*
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
FAGUCO PERSA
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30— Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
 
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ÀS da Sina 88Loto. 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA
 
Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL MIGUZL PEREIRA e
CT, DO RIO
Publicado am Aga 
 
meraTIERE
Mat.TITE OS 10035 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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