| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINo, AME DE dA DE Sibuo DE 2006. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência do Pronto Socorro Integrado Art. 2º — Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos serviços a que se refere o objeto do Convênio. fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, após a lavratura do necessário Termo Aditivo, à Fundação Miguel Pereira — Hospital Santo Antônio da Estiva. a importância de R$ 65.524,00 (sessenta e cinco mil. quinhentos e vinte e quatro reais) 8 1º — Para arcar com as despesas da presente prorrogação descrita no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 327.620,00 (trezentos e vinte e sete mil. seiscentos e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 327.620,00 . FUNDO MUNICIPAL DESAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antônio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00.05 Contribuições 8 2º — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação abaixo: Arrecadação no periodo de janeiro à julho/2006 [asSAGLIEE! TASSADE28 qua! Provável arrecadação de Agosto à Dezembro/2006 (+) [MA + : “B8--5:134.640,20 Soma ! “CR$ 12.323.136,46 | Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 492962954 1 Provável excesso de arrecadação | eee R$-7.393.506,92 “41 Créditos abertos (-) | omem — R$ 6.840.205,63 Saldo msnBB993.301,29 28 + Este Crédito (-) "ea R 327.620,00 14! Saldo disponivel nara BS a 225.681,29 0pi | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º — Este crédito baseia-se no Inciso Il. parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso | do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulacios no presente crédito, alterando-se' o PPA, LDO e LOA. Art. 5º — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação da Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.821, de 27 de junho de 2002 Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2006, revogando-se as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Emddde MILA de 2006 ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA Prefeito Mt FEITURA MUNICIPAL DR ras MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado ea AeZo dEU Sb Jornal. DEM LA Página Ls Rubrica mstDSO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!