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norma nº 2227/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINo, AME DE dA DE Sibuo DE 2006.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da Estiva da
Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços
médicos de urgência e emergência naquele Hospital e dá outras
providências.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por 12
(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio da
Estiva da Fundação Miguel Pereira, para atendimento dos serviços médicos de urgência e
emergência do Pronto Socorro Integrado
Art. 2º — Para cobertura das despesas necessárias ao atendimento dos serviços a
que se refere o objeto do Convênio. fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalmente, após a lavratura do necessário Termo Aditivo, à Fundação Miguel Pereira —
Hospital Santo Antônio da Estiva. a importância de R$ 65.524,00 (sessenta e cinco mil.
quinhentos e vinte e quatro reais)
8 1º — Para arcar com as despesas da presente prorrogação descrita no caput deste
artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
327.620,00 (trezentos e vinte e sete mil. seiscentos e vinte reais) na seguinte classificação
orçamentária:
 
FONTE 05 — R$ 327.620,00 .
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antônio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00.05 Contribuições
8 2º — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Royalties e rendimentos, conforme discriminação
 
abaixo: Arrecadação no periodo de janeiro à julho/2006 [asSAGLIEE! TASSADE28 qua!
Provável arrecadação de Agosto à Dezembro/2006 (+) [MA + : “B8--5:134.640,20 Soma ! “CR$ 12.323.136,46 |
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 492962954 1
Provável excesso de arrecadação | eee R$-7.393.506,92 “41
Créditos abertos (-) | omem — R$ 6.840.205,63
Saldo msnBB993.301,29 28 +
Este Crédito (-) "ea R 327.620,00 14!
 
Saldo disponivel nara BS a 225.681,29 0pi |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º — Este crédito baseia-se no Inciso Il. parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso | do
artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulacios no presente crédito, alterando-se' o PPA, LDO e
LOA.
Art. 5º — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas
da Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 — Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 — Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação da Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.821, de 27 de
junho de 2002
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto,
os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2006, revogando-se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Emddde MILA de 2006
ROBERTO DANIEL CAMP DE ALMEIDA
 
Prefeito Mt
FEITURA MUNICIPAL DR
ras MIGUEL PEREIRA EST DO RIO
Publicado ea AeZo dEU Sb
Jornal. DEM LA
Página Ls
Rubrica mstDSO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp.r.gov.br
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