| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 664.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FNTUTO PERERA ( ( = tm LEINSS DI DESSS DERNbuhas DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoaabrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 664.500,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil c quinhentos reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE01 — R$ 664.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivil R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 7.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.500,00 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTODADESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTODADESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 46.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 350.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 39.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 31.90.34.00.01 | Outras Despesas de PessoalNTerceirização R$ 20.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2041 — Programade Vigilância Epidemiológica — PP ELEMENTODA DESPESA: E [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00 | Art 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2005) R$ 11.903.168/11 2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro a Dezembro/2005) R$ 5.698.508,63 Total Ea R$ 17.601.676,74 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2006) R$ 13.040.643,84 4- Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) R$ 17.510.763,30 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período deX2 x 100= R$ 13.040.643,84 x 100 = 109% 1º período de X1 R$ 11.903.168,11 A= 109% - 100 = 9% 2 - Arrecadação do 2º periodo de X1 x 4 R$ 5.698.508,63 x9% = R$ 512.865,77 R$ 512.865,77 + R$ 5.698.508,63 = R$ 6.211.374,40 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; - A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 17.510.763,30 B) Arrecadação (C + D) R$ 19.252.018,24 €) Do dia 1º/01 à 31/08/2006 R$ 13.040.643,84 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 6.211.374,40 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 1.741.254,94 Este crédito (-) R$ 664.500,00 Saldo disponível R$ 1.076.754,94 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. semmetmmaçm antaiia o comia irritado Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA 1) Dk; Em 9do SalivaJovo di Look. MIS UR! Pub m Ac) SET. '4006 ROBERTO DANIEL CA ALMEIDA Jorou. Bam MA | Prefeito Múnicipa Página04. mn noraCRE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.ij.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!