br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2228/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2006
Date 2006-09-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 664.500,00.
native_id2243

Originating matéria

matéria 3457 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
FNTUTO PERERA
( ( = tm LEINSS DI DESSS DERNbuhas DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoaabrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente, na importância total de R$ 664.500,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil c quinhentos reais), para
atender as seguintes classificações orçamentárias.
FONTE01 — R$ 664.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

 
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivil R$ 20.000,00
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 7.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.500,00
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTODADESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTODADESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 46.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 350.000,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 39.000,00 31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 31.90.34.00.01
|
Outras Despesas de PessoalNTerceirização R$ 20.000,00 33.90.39.00.01
|
 
 
 
 
 
 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — Programade Vigilância Epidemiológica — PP ELEMENTODA DESPESA: E
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 50.000,00 |
Art 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2005) R$ 11.903.168/11 2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro a Dezembro/2005) R$ 5.698.508,63
Total Ea R$ 17.601.676,74
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Agosto/2006) R$ 13.040.643,84
4- Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) R$ 17.510.763,30
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período deX2 x 100= R$ 13.040.643,84 x 100 = 109%
1º período de X1 R$ 11.903.168,11
A= 109% - 100 = 9%
2 - Arrecadação do 2º periodo de X1 x 4
R$ 5.698.508,63 x9% = R$ 512.865,77
R$ 512.865,77 + R$ 5.698.508,63 = R$ 6.211.374,40
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
- A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 17.510.763,30
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.252.018,24
€) Do dia 1º/01 à 31/08/2006 R$ 13.040.643,84
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 6.211.374,40
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 1.741.254,94
Este crédito (-) R$ 664.500,00
Saldo disponível R$ 1.076.754,94
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I artigo 16 de Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 
semmetmmaçm antaiia
o
comia irritado Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA 1) Dk; Em 9do SalivaJovo di Look. 
 
MIS UR!
Pub m Ac) SET. '4006 ROBERTO DANIEL CA ALMEIDA Jorou. Bam MA | Prefeito Múnicipa
Página04. mn noraCRE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.ij.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →