| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar subvenção com o Serviço Oncológico Especializado (SOE), localizado no Município de Miguel Pereira, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 0404 n q A LEINSÕ//9, DEOSLDE ÚUIU BIRO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar subvenção com o Serviço Oncológico Especializado (SOE), localizado no Município de Miguel Pereira, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a partir do mês de outubro do corrente ano, com término de vigência em31.12.06 ou até quandofor firmado instrumento com o Governo Federal através do SUS. Art. 2º) - O Serviço Oncológico Especializado, deverá obedecer os valores da Tabela SUS, objetivando a realização de exames c diagnósticos para prevenção e tratamento de patologias oncológicas, excluindo-se pagamento de pessoal de qualquer natureza. Art. 3º) - Asprestações de Contas, serão realizadas a cada mês, após o recebimento de valores devidos, e, deverão obedecer as normas dalegislação vigente. Art. 4º) - Para atender a subvenção acima mencionada,fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0401.000.10.302.012.1.067 — Serviço Oncológico Especializado Elemento da Despesa 33.50.41.05 — Contribuições Art. 5º) - Os recursos para atender a presente subvenção ao Crédito mencionado no caput do . . Pp p . art. 4º, são advindos do provável excesso de arrecadação do Royalties, conforme demonstrado: Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de Agosto à Dezembrol2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma R$ 12.323.136,46 Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos (-) R$ 7.167.825,63 Saldo R$ 225.681,29 Este crédito (-) R 30.000,00 Saldo disponível R$ 195.681,29 Art. 6º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO c LOA. Art. 8º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos Bancários Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.01.00 — Participação na Receita da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.22.30 — Cota-Parte/Rovyalties do Estado o Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n 2.213, de 04 de setembro de 2006 e demais disposições emcontrário. Prefeitura aa al de Miguel Pereira, Em, 3 AR (4 uiovodo SKRG. PREFFITUR,A| MUNICIPAL DE | MIGU E Publicas dora STmM Roorm Pagita QL 1 Rubrica,—ÉRE Mat. Os 0029 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!