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norma nº 2229/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a assinar subvenção com o Serviço Oncológico Especializado (SOE), localizado no Município de Miguel Pereira, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
0404 n q A
 
LEINSÕ//9, DEOSLDE ÚUIU BIRO DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar subvenção com o Serviço
Oncológico Especializado (SOE), localizado no Município de Miguel Pereira, no valor de até R$ 10.000,00
(dez mil reais) mensais, a partir do mês de outubro do corrente ano, com término de vigência em31.12.06
ou até quandofor firmado instrumento com o Governo Federal através do SUS.
Art. 2º) - O Serviço Oncológico Especializado, deverá obedecer os valores da Tabela SUS,
objetivando a realização de exames c diagnósticos para prevenção e tratamento de patologias oncológicas,
excluindo-se pagamento de pessoal de qualquer natureza.
Art. 3º) - Asprestações de Contas, serão realizadas a cada mês, após o recebimento de valores
devidos, e, deverão obedecer as normas dalegislação vigente.
Art. 4º) - Para atender a subvenção acima mencionada,fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
0401.000.10.302.012.1.067 — Serviço Oncológico Especializado
Elemento da Despesa
33.50.41.05 — Contribuições
Art. 5º) - Os recursos para atender a presente subvenção ao Crédito mencionado no caput do
. . Pp p .
art. 4º, são advindos do provável excesso de arrecadação do Royalties, conforme demonstrado:
Arrecadação no período de Janeiro à Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de Agosto à Dezembrol2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma R$ 12.323.136,46
Previsão Orçamentária para 2006 (principal e rendimentos) (-) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos (-) R$ 7.167.825,63
Saldo R$ 225.681,29
Este crédito (-) R 30.000,00
Saldo disponível R$ 195.681,29
Art. 6º) — Este Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da lei Federal nº 4.320,
de 17.03.64.
Art. 7º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito. alterando-se o PPA, LDO c LOA.
Art. 8º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da
Receita:
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.01 —- Remuneração de Depósitos Bancários
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.01.00 — Participação na Receita da União
1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.22.30 — Cota-Parte/Rovyalties do Estado
o
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n
2.213, de 04 de setembro de 2006 e demais disposições emcontrário.
Prefeitura aa al de Miguel Pereira,
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Publicas
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Rubrica,—ÉRE
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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