| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSALA, DES DE (ÚUTU BÃO DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), para atender a subvenção a ser concedida a Comunidade Terapêutica Resgate - ONG — situada à Rua Nhô Nhô Viana, 610 no 2º Distrito. Art 2º) — O valorestipulado para a referida subvenção, será de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao mês com início no mês de outubro de 2006. Parágrafo Único - A subvenção terá sua prorrogação desde que a referida ONG, continue a prestar scrviços Sociais, dentro do Município de Migucl Porcira. Art. 3º) Os responsáveis pela ONG. deverão prestar contas de cada parcela recebida, para que não haja atraso e/ou suspensão nas demais, não sendo aceitos comprovantes com pagamento de pessoal. Art. 4º) — A subvençãoreferida, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho 02.06.200.08.244.014.1.068 — Comunidade Terapêutica Resgate Elemento da Despesa 3.3.5.0.43.05 — Subvenções Sociais Art. 5º) - Os recursos para atender ao mencionado no caput do artigo 1º, são advindos do excesso de arrecadação do Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação no período de janeiro a Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de agosto a dezº/2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma: R$ 12.323.136.,46 Previsão Orçamentária p/2006 (principal e rendimentos) (- ) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos ( - ) R$ 7.197.825,63 Saldo: R$ 195.681,29 Este Crédito ( -) R$ 3.000,00 Saldo Disponível R$ 192.681,29 Art. 6º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, & 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64. Art. 7º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 8º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeitos produzidos a partir de 01.10.2006, revogando-se as disposições em contrário. prefegura Municipal de Migue] Pereira, Em, S à doÀ (udA brodi LOde oNOU..Dodo D de RASa =4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! A o