| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2006 |
| Date | 2006-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nan A , LEIN'VoLJS, DEÃS DEU UMABA DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento em vigor, a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas Elemento da Despesa 3.3. 9.0.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação. são advindos do excesso de arrecadação do Royalties, conforme demonstrado: Arrecadação no período de janeiro a Julho/2006 R$ 7.188.496,26 Provável arrecadação de agosto a dez/2006 (+) R$ 5.134.640,20 Soma: R$12.323.136,46 Previsão Orçamentária p/2006 (principal e rendimentos) (- ) R$ 4.929.629,54 Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92 Créditos abertos ( - ) R$ 7.200.825,63 Saldo: R$ 192.681,29 Este Crédito R$ 100.000,00 Saldo Disponível R$ 92.681,29 Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso JI, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. etura Ma icipal E MigPereira, m, SA db sinto dd Lon6. ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Mu MEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE É a Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!