br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2232/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id2246

Originating matéria

matéria 3460 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
nan A , LEIN'VoLJS, DEÃS DEU UMABA DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento em vigor, a
importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruase Estradas
Elemento da Despesa
3.3. 9.0.39.05 — Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação. são advindos do excesso de
arrecadação do Royalties, conforme demonstrado:
 
Arrecadação no período de janeiro a Julho/2006 R$ 7.188.496,26
Provável arrecadação de agosto a dez/2006 (+) R$ 5.134.640,20
Soma: R$12.323.136,46
Previsão Orçamentária p/2006 (principal e rendimentos) (- ) R$ 4.929.629,54
Provável excesso de arrecadação R$ 7.393.506,92
Créditos abertos ( - ) R$ 7.200.825,63
Saldo: R$ 192.681,29
Este Crédito R$ 100.000,00
Saldo Disponível R$ 92.681,29
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso JI, $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
etura Ma icipal E MigPereira,
m, SA db sinto dd Lon6.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP
Prefeito Mu
 
MEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
É a
 Mat. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →