| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.154,55. |
| native_id | 2247 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINAM30peludo Oududno o À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoa abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 183.154,55 (centoe oitenta etrês mil, cento e cingiienta c quatro reais e cingienta e cinco centavos). para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE01 — R$ 183.154,55 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTODADESPESA: 31.90.01.00.01 | Aposentadorias e Reformas R$ 148.154,55 31.90.03.01.01 | Pensões R$ 35.000,00 Art 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos FAPEMP,conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2005) R$ 440.593,07 2- Arrecadação do 2º período X1 (Outubro a Dezembro/2005) R$ 98.519,58 Total R$ 539.112,65 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2006) R$ 659.969,10 4- Arrecadação do 2º período X2 (Outubro à Dezembro/2006) R$ 623.608,72 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período deX2 x 100= R$ 659.969,10 x 100 = 149% 1º período de X1 R$ 440.593,07 A=149% - 100 = 49% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 98.519,58x 49% = R$ 48.274,59 R$ 48.274,59 + R$ 98.519,58 = R$ 146.794,17 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 623.608,72 B) Arrecadação (C+D) R$ 806.763,27 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2006 R$ 659.969,10 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 146.794,17 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 183.154,55 Este crédito (-) R$ 183.154,55 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso Lartigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos foram recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1200.00.00 — Receitas de Contribuições 1210.00.00 — Contribuições Sociais 1210.29.00 - Contribuições Previdenciárias Regime Próprio 1210.29.07 — Contribuição de Servidor/Ativo Civil 1210.29.09 — Contribuição de Servidor/Inativo Civil 1210.29.11 — Contribuição de Servidor/Pensionista Civil 1300.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários 1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados 1325.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/RPPS Art. 6º) - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, À do Uuuoro de Look I ROBERTO DANIEL CAMPÓS D h A Prefeito Municipal | / / PRBFEITURA MUNICIPAL DE A MIGUEL PEREIRA EST. DO BIO Publicado em SAGAQuis So. qem ntgo Pino. 4 RB tv ui Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!