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norma nº 2234/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.154,55.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINAM30peludo Oududno o
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizadoa abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente, na importância total de R$ 183.154,55 (centoe oitenta etrês mil, cento e cingiienta c quatro reais e
cingienta e cinco centavos). para atender as seguintes classificações orçamentárias.
 
 
FONTE01 — R$ 183.154,55
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas
ELEMENTODADESPESA:
31.90.01.00.01
|
Aposentadorias e Reformas R$ 148.154,55
31.90.03.01.01
|
Pensões R$ 35.000,00 
 
Art 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos FAPEMP,conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Setembro/2005) R$ 440.593,07
2- Arrecadação do 2º período X1 (Outubro a Dezembro/2005) R$ 98.519,58
Total R$ 539.112,65
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Setembro/2006) R$ 659.969,10
4- Arrecadação do 2º período X2 (Outubro à Dezembro/2006) R$ 623.608,72
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período deX2 x 100= R$ 659.969,10 x 100 = 149%
1º período de X1 R$ 440.593,07
A=149% - 100 = 49%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 98.519,58x 49% = R$ 48.274,59
R$ 48.274,59 + R$ 98.519,58 = R$ 146.794,17
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 623.608,72
B) Arrecadação (C+D) R$ 806.763,27
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2006 R$ 659.969,10
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 146.794,17
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 183.154,55
Este crédito (-) R$ 183.154,55
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso Lartigo 16 de Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos foram recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1200.00.00 — Receitas de Contribuições
1210.00.00 — Contribuições Sociais
1210.29.00 - Contribuições Previdenciárias Regime Próprio
1210.29.07 — Contribuição de Servidor/Ativo Civil
1210.29.09 — Contribuição de Servidor/Inativo Civil
1210.29.11 — Contribuição de Servidor/Pensionista Civil
1300.00.00 — Receita Patrimonial
1320.00.00 — Receita de Valores Mobiliários
1325.01.00 - Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/RPPS
Art. 6º) - A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, À do Uuuoro de Look
I
ROBERTO DANIEL CAMPÓS D h A
Prefeito Municipal
| /
/
 
PRBFEITURA MUNICIPAL DE
A MIGUEL PEREIRA
EST. DO BIO
Publicado em SAGAQuis So. qem ntgo Pino.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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