| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 2.239 DE 23 DE NOVEMBRODE2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$12.000,00 (doze mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 03 — R$ 12.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.03 | Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recurso SUS/PAB, conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 292.740,98 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 58.548,18 Provável arrecadação no exercício R$ 351.289,16 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 335.656,25 Provável excesso de Arrecadação R$ 15.632,91 Este crédito (-) R$ 12.000,00 Saldo disponível R$ 3.632,91 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — Osrecursos advindos do SUS/PABserãorecolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.02 — Piso de Atenção Básica - PAB R$ 12.000,00 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de novembro de 2006 ROBERTO DANIEL CAMPO; DE ALMEIDA Prefeito Muni pal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centfo — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 48413121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!