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norma nº 2239/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2239 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 2.239 DE 23 DE NOVEMBRODE2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$12.000,00 (doze mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 03 — R$ 12.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Piso de Atenção Básica - PAB ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.03
|
Material de Consumo R$ 2.000,00 33.90.39.00.03
|
 
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recurso SUS/PAB, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 292.740,98 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 58.548,18 Provável arrecadação no exercício R$ 351.289,16 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 335.656,25 Provável excesso de Arrecadação R$ 15.632,91 Este crédito (-) R$ 12.000,00 Saldo disponível R$ 3.632,91
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — Osrecursos advindos do SUS/PABserãorecolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.02 — Piso de Atenção Básica - PAB R$ 12.000,00
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de novembro de 2006
ROBERTO DANIEL CAMPO; DE ALMEIDA
Prefeito Muni pal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centfo — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 48413121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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