| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEILNº 2.240 DE 23 DE NOVEMBRODE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 03 - R$ 5.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 5.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recursos SUS/PPI, conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 144.670,05 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R$ 28.934,00 Provável arrecadação no exercício R$ 173.640,05 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 168.350,36 Provável excesso de Arrecadação R$ 5.253,69 Este crédito (-) R$ 5.000,00 Saldo disponível R$ 253,69 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/PPI serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.07 — Programade Vigilância Epidemiológica - PPI R$ 5.000,00 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de novembro de 2006 /M ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal t Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, o ntro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!