br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2240/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00.
native_id2253

Originating matéria

matéria 3473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEILNº 2.240 DE 23 DE NOVEMBRODE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 03 - R$ 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância Epidemiológica - PPI ELEMENTO DA DESPESA:
 
[31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 5.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recursos SUS/PPI, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 144.670,05 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R$ 28.934,00 Provável arrecadação no exercício R$ 173.640,05 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 168.350,36 Provável excesso de Arrecadação R$ 5.253,69 Este crédito (-) R$ 5.000,00 Saldo disponível R$ 253,69
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/PPI serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.07 — Programade Vigilância Epidemiológica - PPI R$ 5.000,00
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de novembro de 2006
/M
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal t
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, o ntro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →