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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2241/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
' | f, LEI nest.Q4 A DEJA DE (V Csdulovo DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender as seguintes
classificações orçamentárias .
FONTE03 R$ 15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB
ELEMENTODADESPESA:
[33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 15.000,00 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação do Recursos SUS/PFB, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 34.753,10 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 6.950,62
Provável arrecadação no exercício R$ 41.703,72 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R 25.467,88 Provável excesso de Arrecadação R$ 16.235,84 Este crédito () R$ 15.000,00 Saldo disponível R$ 1.235,84
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de marçode 1964.
Art. 4º) — Os recursosadvindos do SUS/PFB serãorecolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.05 — Programa Farmácia Básica R$ 15.000,00
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EmO) deNos Miguel Pereira, Em da NosobodiL006.
 LMEIDA
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipal,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 * Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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