| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00. |
| native_id | 2254 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ' | f, LEI nest.Q4 A DEJA DE (V Csdulovo DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE03 R$ 15.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB ELEMENTODADESPESA: [33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 15.000,00 | Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recursos SUS/PFB, conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 34.753,10 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 6.950,62 Provável arrecadação no exercício R$ 41.703,72 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R 25.467,88 Provável excesso de Arrecadação R$ 16.235,84 Este crédito () R$ 15.000,00 Saldo disponível R$ 1.235,84 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de marçode 1964. Art. 4º) — Os recursosadvindos do SUS/PFB serãorecolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.05 — Programa Farmácia Básica R$ 15.000,00 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmO) deNos Miguel Pereira, Em da NosobodiL006. LMEIDA ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 * Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!