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norma nº 2242/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 2.242 DE 23 DE NOVEMBRODE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE03 — R$ 40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 40.000,00 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recursos SUS/PSF, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 378.000,00 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 75.600,00 Provável arrecadação no exercício R$ 453.600,00 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 410.157,07 Provável excesso de Arrecadação R$ 43.442,93 Este crédito (-) R 40.000,00 Saldo disponível R$ 3.442,93
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/PSFserão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União 1721.33.06 — Programa de Saúde da Família - PSF R$ 40.000,00
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 27 de novembro de 2006
fg
ROBERTO DANIEL cabeALMEIDA
Prefeito Municipa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — cent ÍMiguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3124— Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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