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norma nº 2243/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Q AA LEINcÍ4A pedA DE Nesta DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender as seguintes
classificações orçamentárias .
FONTE 03 —- R$ 5.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DADESPESA:
[31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 5.000,00 |
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação do Recursos SUS/PACS, conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 101.450,00 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R$ 20.290,00 Provável arrecadação no exercício R$ 121.740,00 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 116.287,09 Provável excesso de Arrecadação R$ 5.452,91 Este crédito (-) R 5.000,00 Saldo disponível R$ 452,91
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 6 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — Os recursos advindos do SUS/PACSserão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União
1721.33.04 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS R$ 5.000,00
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em4 AL Vosculors da Lo.
ROBERTO DANIEL CAMPOS'DÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484. 3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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