| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Leind.JUU pedá pe Noswlovo DE 2008, À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$100.000,00 (cem mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE 03 - R$ 100.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.03 | Material de Consumo R$ 28.000,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 44.90.52.00.03 | Equipamentos e Material Permanente R$ 32.000,00 Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação do Recurso SUS/FAE,conforme detalhamento abaixo: Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 355.019,36 Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 71.003,86 Provável arrecadação no exercício R$ 426.023,22 Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 253.573,47 Provável excesso de Arrecadação R$ 172.449,75 Este crédito (-) R$ 100.000,00 Saldo disponível R$ 72.449,75 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — Osrecursos advindos do SUS/FAE serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1600.00.00 — Receitas de Serviços 1600.05.00 — Serviços de Saúde 1600.05.04 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE R$ 100.000,00 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefejtura Municipal de Miguel Pereira, . Em, SP Dstuubvo di L606. ROBERTO DANIEL CAMP: DEAÚMEIDA Prefeito Muni ipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ge ro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!