br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2244/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00.
native_id2257

Originating matéria

matéria 3476 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Leind.JUU pedá pe Noswlovo DE 2008,
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$100.000,00 (cem mil reais), para atender as seguintes
classificações orçamentárias.
FONTE 03 - R$ 100.000,00
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.03
|
Material de Consumo R$ 28.000,00
33.90.39.00.03
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
44.90.52.00.03
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 32.000,00 
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação do Recurso SUS/FAE,conforme detalhamento abaixo:
Arrecadação no período de Janeiro à Outubro/2006 R$ 355.019,36
Provável arrecadação de Novembro à Dezembro/2006 R 71.003,86
Provável arrecadação no exercício R$ 426.023,22
Previsão orçamentária p/a 2006 (-) R$ 253.573,47
Provável excesso de Arrecadação R$ 172.449,75
Este crédito (-) R$ 100.000,00
Saldo disponível R$ 72.449,75
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — Osrecursos advindos do SUS/FAE serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1600.00.00 — Receitas de Serviços
1600.05.00 — Serviços de Saúde
1600.05.04 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE R$ 100.000,00
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefejtura Municipal de Miguel Pereira, .
Em, SP Dstuubvo di L606.
ROBERTO DANIEL CAMP: DEAÚMEIDA
Prefeito Muni ipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ge ro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 

open original →