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norma nº 2245/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 232.708,32.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
6 qÚy FA Lensds olápe NoslovopE 2066.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importânciatotal de R$ 232.708,32 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos
e
oito reais e
trinta e dois centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias.
FONTE 01- R$ 232.708,32
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00
31.90.13.03.01
|
 
 
Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTODADESPESA:
[31.90.04.00.01 
 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 17.000,00]
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 23.708,32 
]
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 130.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
31.90.34.00.01
|
 
 
 
Outras Despesas de PessoaNTerceirização R$ 23.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — ProgramadeVigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTODADESPESA:
 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 10.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atenderapresente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.058 — Aquisição de Unidades Móveis de Saúde — 2755/2004/MS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 80.000,00 |
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rn.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
 
04.01.000.10.122.012.1.060 — Unidade Móvel de Saúde — 119/05/FNS
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 25.000,00|
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DADESPESA:
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 1.882,60
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física) R$ 120,00
33.90.92.00.01
|
Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3,08
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTODADESPESA:
 
 
 
[83.70.41.00.01 | Contribuições [R$ 23.748,48 |
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 500,00
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 722,00
44.90.51.00.01
|
Obrase Instalações R$ 500,00
44 90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 1.480,52
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$
|
300,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 24.190,36]
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 7.637,18
33.90.32.00.01
|
Material de Distribuição Gratuita R$ 9.126,75
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.520,00
33.90.92.00.01
|
Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 664,28
44.90.51.00.01
|
Obrase Instalações R$ 500,00
44.90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 461,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 1.064,90
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.550,00
44.90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva - Fundação Miguel Pereira
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

[33.50.41.00.01 | Contribuições [R$ 10.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.304.013.2040 — Programa de Vigilância Sanitária
ELEMENTODADESPESA:
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 2.800,00
44.90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — Programa de Vigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 5.183,68 |
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — PessoaFísica R$ 500,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42,17
44.90.52.00.01
|
Equipamentos e Material Permanente R$ 17,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.00.01
|
Material de Consumo R$ 646,29
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
33.90.39.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 310,60
44.90.51.00.01
|
Obrase Instalações
 
 
 
 R$ 5.114,43 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2043 — Programa de Saúde Bucal - PSB
ELEMENTODADESPESA:
33.90.36.00.01
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 |
33.90.39.00.01
|
 
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2118 — Programade Assistência Farmacêutica — Grupo HD
ELEMENTO DADESPESA:
[33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.393,56
|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2119 — Programa de Assistência Farmacêutica — Grupo AR
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 9.429,49 |
Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
EmDO Municipal de Miguel Pereira, ]
Em, JSNestas dt Lob - /F
/ 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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