| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 232.708,32. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6 qÚy FA Lensds olápe NoslovopE 2066. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importânciatotal de R$ 232.708,32 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e oito reais e trinta e dois centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE 01- R$ 232.708,32 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTODADESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 17.000,00] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 23.708,32 ] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 130.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 31.90.34.00.01 | Outras Despesas de PessoaNTerceirização R$ 23.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2041 — ProgramadeVigilância Epidemiológica — PPI ELEMENTODADESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 10.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atenderapresente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.058 — Aquisição de Unidades Móveis de Saúde — 2755/2004/MS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 80.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rn.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.060 — Unidade Móvel de Saúde — 119/05/FNS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 25.000,00| PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 1.882,60 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física) R$ 120,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3,08 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.032 — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense ELEMENTODADESPESA: [83.70.41.00.01 | Contribuições [R$ 23.748,48 | PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 500,00 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 722,00 44.90.51.00.01 | Obrase Instalações R$ 500,00 44 90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.480,52 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ | 300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Programa de Farmácia Básica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 24.190,36] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 7.637,18 33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita R$ 9.126,75 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.520,00 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 664,28 44.90.51.00.01 | Obrase Instalações R$ 500,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 461,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 1.064,90 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.550,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva - Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.01 | Contribuições [R$ 10.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2040 — Programa de Vigilância Sanitária ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 2.800,00 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2041 — Programa de Vigilância Epidemiológica — PPI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 5.183,68 | 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — PessoaFísica R$ 500,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 42,17 44.90.52.00.01 | Equipamentos e Material Permanente R$ 17,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.00.01 | Material de Consumo R$ 646,29 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 310,60 44.90.51.00.01 | Obrase Instalações R$ 5.114,43 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2043 — Programa de Saúde Bucal - PSB ELEMENTODADESPESA: 33.90.36.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 500,00 | 33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2118 — Programade Assistência Farmacêutica — Grupo HD ELEMENTO DADESPESA: [33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 11.393,56 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2119 — Programa de Assistência Farmacêutica — Grupo AR ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.00.01 | Material de Distribuição Gratuita [R$ 9.429,49 | Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EmDO Municipal de Miguel Pereira, ] Em, JSNestas dt Lob - /F / ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!