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norma nº 2246/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 928.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI netUG DES DE Noitulo DE 2006.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 928.000,00 (novecentose vinte e oito mil reais), para atender as
seguintes classificações orçamentárias.
FONTE 01 — R$ 928.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
[31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — PessoalCivil [R$ 90.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 24.000,00|
PROGRAMADE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.00.01 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 22.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 155.000,00
31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivil R$ 120.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00 
 
 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 185.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 42.000,00
 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2005)
2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2005)
Total
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2006)
4- Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
x 100= R$ 15.926.868.25 x 100 = 111,11%
R$ 14.333.719,30
1-A=1º período de X2
1º período de X1
A=111,11% - 100 =11,11%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 3.267.957,44 x11,11 % = R$ 363.070,07
R$ 363.070,07 + R$ 3.267.957,44 = R$ 3.631.027,51
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2006.
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2006 R$ 15.926.868,25
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.631.027,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
Crédito aberto (-)
Saldo
Este crédito (-)
Saldo disponível
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
R$ 14.333.719,30
R$ 3.267.957,44
R$ 17.601.676,74
R$ 15.926.868,25
R$ 17.510.763,30
R$ 17.510.763,30
R$ 19.557.895,76
R$ 2.047.132,46
R$ 664.500,00
R$ 1.382.632,46
R$ 928.000,00
R$ 454.632,46
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br
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Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir: E aà Em, SEM NOSOotanada GDI.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DB
MIGUEL PEREIRA
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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