| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 928.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI netUG DES DE Noitulo DE 2006. À CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 928.000,00 (novecentose vinte e oito mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE 01 — R$ 928.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — PessoalCivil [R$ 90.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.01 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 24.000,00| PROGRAMADE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.00.01 | Obrigações Tributárias e Contributivas [R$ 22.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 155.000,00 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivil R$ 120.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.071 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 185.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 42.000,00 31.90.11.00.01 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 250.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2005) 2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2005) Total 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2006) 4- Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) x 100= R$ 15.926.868.25 x 100 = 111,11% R$ 14.333.719,30 1-A=1º período de X2 1º período de X1 A=111,11% - 100 =11,11% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 3.267.957,44 x11,11 % = R$ 363.070,07 R$ 363.070,07 + R$ 3.267.957,44 = R$ 3.631.027,51 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/01 à 31/10/2006 R$ 15.926.868,25 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.631.027,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Crédito aberto (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível Prefeitura Municipal de Miguel Pereira R$ 14.333.719,30 R$ 3.267.957,44 R$ 17.601.676,74 R$ 15.926.868,25 R$ 17.510.763,30 R$ 17.510.763,30 R$ 19.557.895,76 R$ 2.047.132,46 R$ 664.500,00 R$ 1.382.632,46 R$ 928.000,00 R$ 454.632,46 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereir: E aà Em, SEM NOSOotanada GDI. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA EST. DORIO Publicado emshedo NU. e, diormalJEM NO 3 euRubricaET Médio Pa | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!