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norma nº 3481/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3481 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 180.357,66.
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Ra, & — Fica o Executivo Mtpe ré
R$ 180.357, 6 (cento e oitenta mil, trezentos e cinquenta e sere reais e
seguinte ciassíficação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 130.357,66 (Recursos SUS/ACS)
EUNDO TENYW FUNDO MUUNNIICCIIPAPLAL DE SAUÚDTE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúce
ELEMENTO DADESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivc
 
É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a: autorizado a adrir Créirto Adicional Suplementar na importância de
- sessenta € seis centavos), obedecendo a
|
R$ 180.357,66 |
Art. 2) — Os recursos para atender a vresente Suplementação são advindos do provável excesso de t
arrecadação dos Recursos ACS- Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo:
e 1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiroà setembro/2018) SÁ ns! Lu O 4 to j
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezernbro/20:8)
Total
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015: 1
4 - Previsão de receita para X2(1(janeiro à dezembro/2019)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMEN
1- = 
1º período de X2 x 100 = 
R$ 445.000,00 =x 100=118,61 %
1º período de X1 R$ 375.180,00
118,61 %- 100,00 = 18,61 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 218.010,00 x 18,61 % = R$ 40.571,66
R$ 218.010,00 + R$ 40.571,66 = R$ 258.581,56
3 — Demonstração do cálcuio do excesso de arrecadação:
a?
A) Previsãode receita para o exercício de 2015
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2019 R$ 445.000,00
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior.
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 258.581,66
R$
R$
R$
RS
R$
R$
375.180,00
218.010,00
593.190,00
445.000,00
523.224,00
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703.581,66
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FONTE 03 —- R$ 130.357,66 (Recursos SUS/ACS)
EUNDO TENYW FUNDO MUNICIPAL MUNICIPAL DE SAUDEÚT
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúce
ELEMENTO DADESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivc
 
É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a: autorizado a adrir Créirto Adicional Suplementar na importância de
- sessenta € seis centavos), obedecendo a
|
R$ 180.357,66 |
Art. 2) — Os recursos para atender a vresente Suplementação são advindos do provável excesso de t
arrecadação dos Recursos ACS- Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo:
e
1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiroà setembro/2018)
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2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezernbro/20:8)
Total
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2015: 1
4 - Previsão de receita para X2(1(janeiro à dezembro/2019)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMEN
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1º período de X2 x 100 = 
R$ 445.000,00 =x 100=118,61 %
1º período de X1 R$ 375.180,00
118,61 %- 100,00 = 18,61 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 218.010,00 x 18,61 % = R$ 40.571,66
R$ 218.010,00 + R$ 40.571,66 = R$ 258.581,56
3 — Demonstração do cálcuio do excesso de arrecadação:
A) Previsãode receita para o exercício de 2015a?
B) Arrecadação (C + D)
C) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2019 R$ 445.000,00
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior.
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 258.581,66
R$
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375.180,00
218.010,00
593.190,00
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523.224,00
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 "MIGUELPERSIA)
Valor do provável excesso de arrecadação (Bb — 4.)
Este crédito (=)
Saldo disponível!
Art. 3º — Os recursos para fazer |
seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.090 - Transterências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recurso
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos d
1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitár
Art. 4º) - Este Crédito ba
Complementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF)ss, será
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigo:
contrário.
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respondente aos
1e Miguel Pereira,
Em 04 de DIAL Au 204Q.-
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AFONSECA
Vn icipal
oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos nas
seia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
valores estipulados no» presente crédito,
a publicação, revogando-se as disposições em
 
 "MIGUELPERSIA)
Valor do provável excesso de arrecadação (Bb — 4.)
Este crédito (=)
Saldo disponível!
Art. 3º — Os recursos para fazer |
seguintes rubricas de Receita:
1700.00.0.0.090 - Transterências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recurso
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos d
1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitár
Art. 4º) - Este Crédito ba
Complementarnº 101 de 04.05.2000 (LRF),ssserá
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigo:
contrário.
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Em 04 de DIAL Au 204Q.-
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oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos nas
seia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
valores estipulados no» presente crédito,
a publicação, revogando-se as disposições em

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