| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustíveis à frota própria do Poder Legislativo Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PS a mt MIGUELPEREIRA LEINº 2.247, DE 23 DE NOVEMBRODE 2006 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a fornecer Combustíveis à Frota própria do Poder Legislativo Municipal” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir os veículos da frota própria do Poder Legislativo Municipal com combustíveis, mediante Termo Aditivo ao contrato assinado entre o Poder Executivo e o fornecedor de combustíveis, mediante inserção no parágrafo único da Cláusula Segunda do citado Contrato: Câmara Municipal de Miguel Pereira, Programa de Trabalho: Manutenção de Veiculos Automotores . Elemento Despesa: 33903000- Material de Consumo Fonte 01, conforme dotação orçamentária consignada no orçamento vigente de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º - Os suprimentos tratados nesta Lei serão efetuados mediante o preenchimento de Requisição de Produtos, a ser emitido pelo Poder Legislativo, onde conste os seguintes dados: Tipo de Combustível, Placa do Veículo, Nome & assinatura do Motorista que se apresentar ao local de suprimento, data e hora do suprimento, registro da quilometragem que se apresenta no odômetro do veículo dado este obtido pelo servidor responsável pelo suprimento, data e hora do suprimento e assinatura do servidor responsável pelo suprimento. Parágrafo Único - O formulário que trata o artigo anterior deverá ser confeccionado tipograficamente, com o brasão do Município, contendo ainda o seguinte em seu cabeçalho: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, sendo emitido em 3 ( vias ) com a seguinte destinação: 1º via — Posto de Suprimento; 2º via — devolvida ao motorista, com os dados preenchidos pelo servidor responsável pelo suprimento e 3º — fixa ao talonário. Art. 3º - Além do custo unitário do combustivel praticado pela Distribuidora contratada pelo Poder Executivo, será embutido ao preço a ser ressarcido pela Poder Legislativo os seguintes custos sob forma de rateio: Custos dos servidores que operam o ponto de abastecimento ( vencimento, 13º salário, 1/3 férias mais encargos sociais) custo de eventuais manutenção dos tanques, bombas e demais equipamentos. ETR DoSCIPAT DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emleZON 43006 , somar SEM MST Página.“ G, nun RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - CAMASPoLSHaLLRS- EER=26]900-000 Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br EEstado do Rio de Janeiro PA : ne . darePrefeitura Municipal de Miguel Pereira Z—PS = $ 1º — O cálculo do custo que trata o caput deste artigo deverá ser demonstrado em planilha onde estarão arroladas todas as Requisições de Produtos atendidas. $ 2º - A apresentação da planilha que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei será entregue, sob protocolo, ao Gabinete do Presidente da Câmara incluído Requisições e demais custos do período de 16 do mês anterior até ao dia quinze do mês a que se refere o repasse financeiro ( duodécimo ) cabendo ao Poder Legislativo a emissão de cheque nominal a favor da Prefeitura por igual valor apresentado na planilha, na mesma data do repasse tratado neste artigo. 8 3º - Fica entendido que os custos previstos neste artigo serão reajustados sempre que o fornecedor reajustar os custos dos produtos, assim como os de manutenção e vencimentos dos servidores que operam o ponto de abastecimento. Art. 4º - Será sempre dada prioridade ao abastecimento de veículos da frota do Poder Executivo, principalmente aqueles relativos às Secretarias de Saúde, Educação, Obras e Social. Art. 5º - A Divisão de Compras e Manutenção deverá nos próximos 60 (sessenta) dias definir quantitativo que represente “estoque de segurança” considerando nessa composição média diária de suprimento, prazo ( mínimo e máximo ) de reposição pela fornecedora, greve de refinaria, de transportador e outros fatores que podem vir a prejudicar o suprimento de toda a frota própria do Município Parágrafo único — Para a composição do estoque de segurança de que trata este artigo a Divisão de Compras e Manutenção devem munir-se de recomendações formuladas pela distribuidora contratada. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, Em, JS dP Nostra AL So06 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Oal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado smshado Oy,ebuob 4 Jornal Página... Nm 6 3 é Rubrica Bloedls, Mat. 05] (oS2. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp-rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!