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norma nº 2247/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer combustíveis à frota própria do Poder Legislativo Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PS a
 
mt MIGUELPEREIRA
LEINº 2.247, DE 23 DE NOVEMBRODE 2006
 
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal
a fornecer Combustíveis à Frota
própria do Poder Legislativo
Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONOASEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprir os
veículos da frota própria do Poder Legislativo Municipal com combustíveis, mediante
Termo Aditivo ao contrato assinado entre o Poder Executivo e o fornecedor de
combustíveis, mediante inserção no parágrafo único da Cláusula Segunda do citado
Contrato: Câmara Municipal de Miguel Pereira, Programa de Trabalho: Manutenção de
Veiculos Automotores . Elemento Despesa: 33903000- Material de Consumo Fonte 01,
conforme dotação orçamentária consignada no orçamento vigente de ambos os Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Os suprimentos tratados nesta Lei serão efetuados mediante o
preenchimento de Requisição de Produtos, a ser emitido pelo Poder Legislativo, onde
conste os seguintes dados: Tipo de Combustível, Placa do Veículo, Nome & assinatura
do Motorista que se apresentar ao local de suprimento, data e hora do suprimento,
registro da quilometragem que se apresenta no odômetro do veículo dado este obtido
pelo servidor responsável pelo suprimento, data e hora do suprimento e assinatura do
servidor responsável pelo suprimento.
Parágrafo Único - O formulário que trata o artigo anterior deverá ser
confeccionado tipograficamente, com o brasão do Município, contendo ainda o seguinte
em seu cabeçalho: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL, sendo emitido em 3 ( vias ) com a seguinte destinação: 1º via —
Posto de Suprimento; 2º via — devolvida ao motorista, com os dados preenchidos pelo
servidor responsável pelo suprimento e 3º — fixa ao talonário.
Art. 3º - Além do custo unitário do combustivel praticado pela
Distribuidora contratada pelo Poder Executivo, será embutido ao preço a ser ressarcido
pela Poder Legislativo os seguintes custos sob forma de rateio: Custos dos servidores
que operam o ponto de abastecimento ( vencimento, 13º salário, 1/3 férias mais
encargos sociais) custo de eventuais manutenção dos tanques, bombas e demais
equipamentos. ETR DoSCIPAT DE
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado emleZON 43006 ,
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Página.“ G, nun
 
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - CAMASPoLSHaLLRS- EER=26]900-000
Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br 
 
 
EEstado do Rio de Janeiro PA : ne .
darePrefeitura Municipal de Miguel Pereira Z—PS
=
 
$ 1º — O cálculo do custo que trata o caput deste artigo deverá ser
demonstrado em planilha onde estarão arroladas todas as Requisições de Produtos
atendidas.
$ 2º - A apresentação da planilha que trata o parágrafo único do art. 2º
desta Lei será entregue, sob protocolo, ao Gabinete do Presidente da Câmara incluído
Requisições e demais custos do período de 16 do mês anterior até ao dia quinze do mês
a que se refere o repasse financeiro ( duodécimo ) cabendo ao Poder Legislativo a
emissão de cheque nominal a favor da Prefeitura por igual valor apresentado na
planilha, na mesma data do repasse tratado neste artigo.
8 3º - Fica entendido que os custos previstos neste artigo serão
reajustados sempre que o fornecedor reajustar os custos dos produtos, assim como os de
manutenção e vencimentos dos servidores que operam o ponto de abastecimento.
Art. 4º - Será sempre dada prioridade ao abastecimento de veículos da
frota do Poder Executivo, principalmente aqueles relativos às Secretarias de Saúde,
Educação, Obras e Social.
Art. 5º - A Divisão de Compras e Manutenção deverá nos próximos 60
(sessenta) dias definir quantitativo que represente “estoque de segurança” considerando
nessa composição média diária de suprimento, prazo ( mínimo e máximo ) de reposição
pela fornecedora, greve de refinaria, de transportador e outros fatores que podem vir a
prejudicar o suprimento de toda a frota própria do Município
Parágrafo único — Para a composição do estoque de segurança de que
trata este artigo a Divisão de Compras e Manutenção devem munir-se de
recomendações formuladas pela distribuidora contratada.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, Em, JS dP Nostra AL So06
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Oal
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
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Rubrica Bloedls,
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - Home-Page: www.pmmp-rj.gov.br
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