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norma nº 2254/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 341.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
j N
LEINº JASU pe Ot EDpuro DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), para atender as
seguintes classificações orçamentárias.
FONTE 01- R$ 341.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.90.13.03.01
|
 
 
Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 5.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado 
[R$ 65.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA:
[81.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 35.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.00.01
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 170.000,00
31.90.16.00.01
|
 
 
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
 

PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.00.01 
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 1.000,00 |
PROGRAMADE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2041 — ProgramadeVigilância Epidemiológica — PPI
ELEMENTO DA DESPESA: .
[31.90.04.00.01 
| Contratação por Tempo Determinado e [R$ 35.000,00.|
Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2005) . R$14.333.719,30
2- Arrecadaçãodo 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2005) , R$ 3.267.957,44
Total í R$ 17.601.676,74
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2006) R$ 15.926.868,25
4 -Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) R$ 17.510.763,30
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
4-A=1ºperíododeX2 x 100= R$ 15.926.868.25 x 100 = 11,11%
1º período de X1 R$ 14.333.719,30
A=111,11% - 100 = 11,11%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4
R$ 3.267.957,44 x 11,11 %= R$ 363.070,07
R$ 363.070,07 + R$ 3.267.957,44= R$ 3.631.027,51
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 17.510.763,30
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.557.895,76
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2006 R$ 15.926.868,25
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.631.027,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 2.047.132,46
Créditos abertos (-) R$ 1.592.500,00
Saldo R$ 454.632,46
Este crédito (-) R$ 341.000,00
Saldo disponível R$ 113.632,46
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Publicado em Sha DEZ. Sado
 
MIGUEL PEREIRA EmAMunici al de MiguelPereira,
EST. DO RIO Em, AA da Bsgedove da8006.
 
ROBERTO DANIEL CAMPÔS D EIDA
Prefeito Municipal.
Ram SA
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 N
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br
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