| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 341.000,00. |
| native_id | 2263 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira j N LEINº JASU pe Ot EDpuro DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), para atender as seguintes classificações orçamentárias. FONTE 01- R$ 341.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 65.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [81.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 35.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 170.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [R$ 1.000,00 | PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2041 — ProgramadeVigilância Epidemiológica — PPI ELEMENTO DA DESPESA: . [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado e [R$ 35.000,00.| Art. 2º) — Osrecursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2005) . R$14.333.719,30 2- Arrecadaçãodo 2º período X1 (Novembro a Dezembro/2005) , R$ 3.267.957,44 Total í R$ 17.601.676,74 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2006) R$ 15.926.868,25 4 -Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) R$ 17.510.763,30 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 4-A=1ºperíododeX2 x 100= R$ 15.926.868.25 x 100 = 11,11% 1º período de X1 R$ 14.333.719,30 A=111,11% - 100 = 11,11% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x 4 R$ 3.267.957,44 x 11,11 %= R$ 363.070,07 R$ 363.070,07 + R$ 3.267.957,44= R$ 3.631.027,51 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 17.510.763,30 B) Arrecadação (C + D) R$ 19.557.895,76 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2006 R$ 15.926.868,25 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.631.027,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 2.047.132,46 Créditos abertos (-) R$ 1.592.500,00 Saldo R$ 454.632,46 Este crédito (-) R$ 341.000,00 Saldo disponível R$ 113.632,46 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF),será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Publicado em Sha DEZ. Sado MIGUEL PEREIRA EmAMunici al de MiguelPereira, EST. DO RIO Em, AA da Bsgedove da8006. ROBERTO DANIEL CAMPÔS D EIDA Prefeito Municipal. Ram SA >. e | N Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!