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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 646/2005

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 646 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaCria Comissão Especial de Inquérito.
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matéria 3519 →

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' SEEL
Éstado do Rio de Taneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 646 DE 23 DE MAIO DE 2005
“Cria Comissão Especial de
Inquérito.” o o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. - Fica criada a partir desta data, uma Comissão Especial de
Inquérito, constituída por 03 (três)Vereadores, para analisar o teor do
Requerimento nº 047/05, de autoria do Vereador Gastão Pinto Pires Filho,
subscrito por todos os demais Vereadores que compõem esta Casa de Leis,
com a finalidade de apurar denúncias relativas a possível superfaturamento
na aquisição de serviços de toda a natureza, na realização de festividades
organizadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º. - Ficam indicados os Senhores Vereadores André Pinto de
Afonseca, Marcos Eli Malho e Gastão Pinto Pires Filho, para elaborarem
um parecer no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
eg«À
Câmara Municipal de Miguel Peréira,
Em 24 de maio de 2005,
CLÁUDIOEDUARD aNES DE MORAES SOARE "RESIDENTE
C.

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