| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | Cria Comissão Especial de Inquérito. |
| native_id | 2266 |
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' SEEL Éstado do Rio de Taneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 646 DE 23 DE MAIO DE 2005 “Cria Comissão Especial de Inquérito.” o o A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. - Fica criada a partir desta data, uma Comissão Especial de Inquérito, constituída por 03 (três)Vereadores, para analisar o teor do Requerimento nº 047/05, de autoria do Vereador Gastão Pinto Pires Filho, subscrito por todos os demais Vereadores que compõem esta Casa de Leis, com a finalidade de apurar denúncias relativas a possível superfaturamento na aquisição de serviços de toda a natureza, na realização de festividades organizadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º. - Ficam indicados os Senhores Vereadores André Pinto de Afonseca, Marcos Eli Malho e Gastão Pinto Pires Filho, para elaborarem um parecer no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. eg«À Câmara Municipal de Miguel Peréira, Em 24 de maio de 2005, CLÁUDIOEDUARD aNES DE MORAES SOARE "RESIDENTE C.