| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50. |
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LEI ni) 23 DE J0 DE Umbro DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado aE nor Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos), para atender a Implantação e/cu Mo iernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE5 04 - R$ 1.169.972,36 (Recursos União) FONTE 14 - R$ 1.171,14 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.a| 51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.169.972,36 44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 1.171,14 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 863970/201 7/MEB/CEF, celebrados por este Município s o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2060.00.0.0.006 — Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Ouiras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferênci as de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.012 — Construção da Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte Art. 39) — A importância de R$ 1.171,14 (um mil, cento e setenta e um reais e quatorze centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIP AL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMAJo TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMEMTOLDaDESPESA: 44 .90.81.01.14 | Execução de Obrase Projetos | R$ 1.171,14 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se noInciso Il e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.05.óa. Art. 5) - O impacto finance) rcÇamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da RE), será correspondente aos valores estipulados no presente Enr0-O1 Lei Complementar nº 101 de 04.05.POo (L! Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOS. LEI ni) 23 DE J0 DE Umbro DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado aE nor Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos), para atender a Implantação e/cu Mo iernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE5 04 - R$ 1.169.972,36 (Recursos União) FONTE 14 - R$ 1.171,14 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.a| 51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.169.972,36 44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 1.171,14 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 863970/201 7/MEB/CEF, celebrados por este Município s o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2060.00.0.0.006 — Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Ouiras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferênciias de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.012 — Construção da Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte Art. 39) — A importância de R$ 1.171,14 (um mil, cento e setenta e um reais e quatorze centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPA L DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMAJo TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMEMTOLDaDESPESA: 44. 90.81.01.14 | Execução de Obrase Projetos | R$ 1.171,14 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se noInciso Il e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.05.óa. Art. 5) - O impacto finance) rcamentário Ç no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da RE), será correspondente aos valores estipulados no presente Enr0-O1 Lei Complementar nº 101 de 04.05.POo (L! Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOS. ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA devsensoa Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município ae Miguel Pereira, Municípiods PMigeuelrola: ole,2018. ESTADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA devsensoa Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município ae Miguel Pereira, Municípiods Perola: Miguel ole,2018.