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norma nº 3483/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50.
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LEI ni) 23 DE J0 DE Umbro DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado aE nor Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.171.143,50 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e
cinquenta centavos), para atender a Implantação e/cu Mo iernização de Infraestrutura Esportiva no
Município de Miguel Pereira — Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE5 04 - R$ 1.169.972,36 (Recursos União)
FONTE 14 - R$ 1.171,14 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.a| 51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.169.972,36
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 1.171,14 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº
863970/201 7/MEB/CEF, celebrados por este Município s o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2060.00.0.0.006 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Ouiras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferênci as de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.012 — Construção da Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte
Art. 39) — A importância de R$ 1.171,14 (um mil, cento e setenta e um reais e quatorze
centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
 SECRETARIA MUNICIP AL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMAJo TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMEMTOLDaDESPESA:
44 
.90.81.01.14 | Execução de Obrase Projetos | R$ 1.171,14 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se noInciso Il e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4,320 de 17.05.óa.
Art. 5) - O impacto finance) rcÇamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
RE), será correspondente aos valores estipulados no presente
Enr0-O1
Lei Complementar nº 101 de 04.05.POo (L!
Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOS. 
 
LEI ni) 23 DE J0 DE Umbro DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado aE nor Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.171.143,50 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e
cinquenta centavos), para atender a Implantação e/cu Mo iernização de Infraestrutura Esportiva no
Município de Miguel Pereira — Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte, com a seguinte classificação
orçamentária.
FONTE5 04 - R$ 1.169.972,36 (Recursos União)
FONTE 14 - R$ 1.171,14 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.a| 51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.169.972,36
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 1.171,14 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº
863970/201 7/MEB/CEF, celebrados por este Município s o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2060.00.0.0.006 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Ouiras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferênciias de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.012 — Construção da Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte
Art. 39) — A importância de R$ 1.171,14 (um mil, cento e setenta e um reais e quatorze
centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
 SECRETARIA MUNICIPA L DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMAJo TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMEMTOLDaDESPESA:
44. 
90.81.01.14 | Execução de Obrase Projetos | R$ 1.171,14 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se noInciso Il e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4,320 de 17.05.óa.
Art. 5) - O impacto finance) rcamentário Ç no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
RE), será correspondente aos valores estipulados no presente
Enr0-O1
Lei Complementar nº 101 de 04.05.POo (L!
Crédito, alterando-se o PPA, LDO c LOS.
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
devsensoa 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município ae Miguel Pereira,
Municípiods PMigeuelrola: ole,2018.
 
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
devsensoa 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município ae Miguel Pereira,
Municípiods Perola: Miguel ole,2018.
 

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