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norma nº 3484/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 474.170,65.
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galês ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eis MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
4 Asia Z As
| (ES Go ANS DR a SAR1 Fara, Posoa E id BRDANAR; 4
 erAl 34 og 50 Dr Selontro DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINT
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1
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)
 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 474.170,65 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e sessenta e.
cinco centavos), para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no
Município de Miguel Pereira — Construção Pista de Skate no Bairro Vila Margarida, com a seguinte
classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 473.696,48 (Recursos União)
FONTE 14 - R$ 474,17 (Recursos Royalties Estado)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO - 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção eModernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA;
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 413.696,48
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 474,17
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de
repasse nº 861762/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.91..011 — Consirução da Pista de Skate no Bairro Vila Margarida
Art. 3º) — A importância de R$ 474,17 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete
centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE IRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.14 | Execução de Obrase Projetos | R$ 47417 |
Art. 49 - O presente Crédito baseia-se no Ínciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, ds que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
galês ESTADO DO RIO DE JANEIRO Eis MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
4 Asia Z As
| (ES Go ANS DR a SAR1
Fara, Posoa E id BRDANAR; 4
 erAl 34 og 50 Dr Selontro DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art.
LEI;
19)
 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 474.170,65 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e sessenta e.
cinco centavos), para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no
Município de Miguel Pereira — Construção Pista de Skate no Bairro Vila Margarida, com a seguinte
classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 473.696,48 (Recursos União)
FONTE 14 - R$ 474,17 (Recursos Royalties Estado)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO -
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção eModernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA;
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 413.696,48
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 474,17
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de
repasse nº 861762/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.91..011 — Consirução da Pista de Skate no Bairro Vila Margarida
Art. 3º) — A importância de R$ 474,17 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete
centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação
parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE IRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.14 | Execução de Obrase Projetos | R$ 47417 |
Art. 49 - O presente Crédito baseia-se no Ínciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, ds que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO Di MIGUEL PEREIRA
 
 CABGUEL PEREIRA 
)
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 04 ole qustularo Le 20440. .
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO Di MIGUEL PEREIRA
 
 CABGUEL PEREIRA) 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 04 ole qustularo Le 20440. .
 

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