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norma nº 3485/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende, s/nº, situada à Rua da Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI nº 386 DEJO DE Sema DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar parte da área de terras da Praça
Lourdes Rezende, s/n.º, situada à Rua da
Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras -—
Miguel Pereira /RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte
da área de terras da Praça Lourdes Rezende de 2.770,00m2 (dois mil, setecentos e
setenta metros quadrados), situada à Rua da Quaresma s/n.º, Bairro Retiro das
Palmeiras — Miguel Pereira/RJ, conforme consta da matrícula nº 197 do Livro n.º 2, fls.
198vº do Registro Geral de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Pela frente medindo 31,88m? (trinta e um metros e oitenta e oito
centimetros quadrados) para a Rua Flamboyants; pelo lado direito em curva, 52,62m?
(cinquenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados) com a Rua dos
Coqueiros, pelos fundos medindo 25,85m? (vinte e cinco metros e oitenta e cinco
centimetros quadrados) com a Travessa dos Tropeiros; e pela esquerda medindo
29,1/m? (vinte e nove metros e dezessete centímetros quadrados) confrontando com a
Praça Lourdes Rezende, com superfície de 1.278 ,63m? (hum mil duzentos e setenta e
oito metros e sessenta e três centímetros quadrados); ficando a atual Praça Lourdes
Rezende com uma área de 1.491,37 ( hum mil quatrocentos e noventa e um metros e
trinta e sete centímetros quadrados).
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI nº 386 DEJO DE Sema DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar parte da área de terras da Praça
Lourdes Rezende, s/n.º, situada à Rua da
Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras -—
Miguel Pereira /RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte
da área de terras da Praça Lourdes Rezende de 2.770,00m2 (dois mil, setecentos e
setenta metros quadrados), situada à Rua da Quaresma s/n.º, Bairro Retiro das
Palmeiras — Miguel Pereira/RJ, conforme consta da matrícula nº 197 do Livro n.º 2, fls.
198vº do Registro Geral de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes
medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo:
Pela frente medindo 31,88m? (trinta e um metros e oitenta e oito
centimetros quadrados) para a Rua Flamboyants; pelo lado direito em curva, 52,62m?
(cinquenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados) com a Rua dos
Coqueiros, pelos fundos medindo 25,85m? (vinte e cinco metros e oitenta e cinco
centimetros quadrados) com a Travessa dos Tropeiros; e pela esquerda medindo
29,1/m? (vinte e nove metros e dezessete centímetros quadrados) confrontando com a
Praça Lourdes Rezende, com superfície de 1.278 ,63m? (hum mil duzentos e setenta e
oito metros e sessenta e três centímetros quadrados); ficando a atual Praça Lourdes
Rezende com uma área de 1.491,37 ( hum mil quatrocentos e noventa e um metros e
trinta e sete centímetros quadrados).
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo único — A área a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade a instalação de uma Unidade Básica de Saúde, padrão Il do
Ministério da Saúde.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de gululomer de 2019.
- Pre feitura Municipal-
* Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo único — A área a ser desafetada, descrita no caput deste
artigo tem por finalidade a instalação de uma Unidade Básica de Saúde, padrão Il do
Ministério da Saúde.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de gululomer de 2019.
- Prefeitura Municipal-
* Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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