| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende, s/nº, situada à Rua da Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras - Miguel Pereira/RJ. |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nº 386 DEJO DE Sema DE 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende, s/n.º, situada à Rua da Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras -— Miguel Pereira /RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende de 2.770,00m2 (dois mil, setecentos e setenta metros quadrados), situada à Rua da Quaresma s/n.º, Bairro Retiro das Palmeiras — Miguel Pereira/RJ, conforme consta da matrícula nº 197 do Livro n.º 2, fls. 198vº do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Art. 2º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Pela frente medindo 31,88m? (trinta e um metros e oitenta e oito centimetros quadrados) para a Rua Flamboyants; pelo lado direito em curva, 52,62m? (cinquenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados) com a Rua dos Coqueiros, pelos fundos medindo 25,85m? (vinte e cinco metros e oitenta e cinco centimetros quadrados) com a Travessa dos Tropeiros; e pela esquerda medindo 29,1/m? (vinte e nove metros e dezessete centímetros quadrados) confrontando com a Praça Lourdes Rezende, com superfície de 1.278 ,63m? (hum mil duzentos e setenta e oito metros e sessenta e três centímetros quadrados); ficando a atual Praça Lourdes Rezende com uma área de 1.491,37 ( hum mil quatrocentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros quadrados). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nº 386 DEJO DE Sema DE 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende, s/n.º, situada à Rua da Quaresma, Bairro Retiro das Palmeiras -— Miguel Pereira /RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar parte da área de terras da Praça Lourdes Rezende de 2.770,00m2 (dois mil, setecentos e setenta metros quadrados), situada à Rua da Quaresma s/n.º, Bairro Retiro das Palmeiras — Miguel Pereira/RJ, conforme consta da matrícula nº 197 do Livro n.º 2, fls. 198vº do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Art. 2º - O perímetro da área a ser desafetada tem as seguintes medidas e confrontações, descrito e caracterizado na forma abaixo: Pela frente medindo 31,88m? (trinta e um metros e oitenta e oito centimetros quadrados) para a Rua Flamboyants; pelo lado direito em curva, 52,62m? (cinquenta e dois metros e sessenta e dois centímetros quadrados) com a Rua dos Coqueiros, pelos fundos medindo 25,85m? (vinte e cinco metros e oitenta e cinco centimetros quadrados) com a Travessa dos Tropeiros; e pela esquerda medindo 29,1/m? (vinte e nove metros e dezessete centímetros quadrados) confrontando com a Praça Lourdes Rezende, com superfície de 1.278 ,63m? (hum mil duzentos e setenta e oito metros e sessenta e três centímetros quadrados); ficando a atual Praça Lourdes Rezende com uma área de 1.491,37 ( hum mil quatrocentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros quadrados). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo único — A área a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade a instalação de uma Unidade Básica de Saúde, padrão Il do Ministério da Saúde. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de gululomer de 2019. - Pre feitura Municipal- * Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo único — A área a ser desafetada, descrita no caput deste artigo tem por finalidade a instalação de uma Unidade Básica de Saúde, padrão Il do Ministério da Saúde. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de gululomer de 2019. - Prefeitura Municipal- * Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!