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norma nº 3615/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3615 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº 3,615 DE O4 DE Ole DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde — Portela, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 841.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS -
ELEMENTO DA DESPESA: | PRP | 44.90.51.01.03 | Execução de Obrase Projetos | |R$ 841.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
24.60.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em 04 As "DUTA TS <lx 2020. 
 
DE AFONSECA
Viunicipal

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