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norma nº 3486/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº 3.486 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento
do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 18.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.02. | Execução de Obrase Projetos | R$ 18.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 04 de outubro de 2019
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI Nº 3.486 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento
do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 02 - R$ 18.000.000,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.51.01.02. | Execução de Obrase Projetos | R$ 18.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 04 de outubro de 2019
 

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