| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.486 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 18.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02. | Execução de Obrase Projetos | R$ 18.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.486 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 18.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02. | Execução de Obrase Projetos | R$ 18.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019