| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Estabelece a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde - FMS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINC DU3/ DE OZ DE QulinyUS DE 2019. Estabelece a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde — FMS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde - FMS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Saúde e do Chefe da Divisão de Tesouraria. | Art. 2º — Nas movimentações das contas bancárias em nome do Fundo Mihisipál dé Saúde - FMSserá obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 0% de Qululono- de 2019. Fail Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINC DU3/ DE OZ DE QulinyUS DE 2019. Estabelece a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde — FMS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde - FMS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Saúde e do Chefe da Divisão de Tesouraria. | Art. 2º — Nas movimentações das contas bancárias em nome do Fundo Mihisipál dé Saúde - FMSserá obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 0% de Qululono- de 2019. Fail Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!