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norma nº 3487/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3487 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaEstabelece a competência para movimentação das contas bancárias em nome do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
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matéria 502 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEINC DU3/ DE OZ DE QulinyUS DE 2019.
Estabelece a competência para
movimentação das contas bancárias em
nome do Fundo Municipal de Saúde — FMS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome do
Fundo Municipal de Saúde - FMS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Saúde e do Chefe
da Divisão de Tesouraria.
| Art. 2º — Nas movimentações das contas bancárias em nome do Fundo
Mihisipál dé Saúde - FMSserá obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários
dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 0% de Qululono- de 2019. Fail
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEINC DU3/ DE OZ DE QulinyUS DE 2019.
Estabelece a competência para
movimentação das contas bancárias em
nome do Fundo Municipal de Saúde — FMS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - À competência da movimentação das contas bancárias em nome do
Fundo Municipal de Saúde - FMS estão sob a responsabilidade do Sr. Prefeito, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, Secretário Municipal de Saúde e do Chefe
da Divisão de Tesouraria.
| Art. 2º — Nas movimentações das contas bancárias em nome do Fundo
Mihisipál dé Saúde - FMSserá obrigatoriamente exigido a assinatura de 02 (dois) signatários
dos especificados no parágrafo anterior, que poderão assinar conjuntamente entre si.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 0% de Qululono- de 2019. Fail
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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