| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3489 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NA | ad DE a DE OuTulmA DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e dez reais), para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 487.500,00 (Recursos União) FONTE 14- R$ 510,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 487.500,00 44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 510,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 862962,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.015 — Construção de Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros Art. 3º) — A importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 510,00 | Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NA | ad DE a DE OuTulmA DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e dez reais), para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 487.500,00 (Recursos União) FONTE 14- R$ 510,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 487.500,00 44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 510,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 862962,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.015 — Construção de Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros Art. 3º) — A importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 510,00 | Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.