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norma nº 3489/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3489 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NA | ad DE a DE OuTulmA DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 488.010,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e dez reais), para atender a Implantação
e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Campo de Futebol na
Divisa de Ferreiros, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 487.500,00 (Recursos União)
FONTE 14- R$ 510,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 487.500,00 
 
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 510,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº
862962,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.015 — Construção de Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros
Art. 3º) — A importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que atenderá a contrapartida da
obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 510,00 |
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI NA | ad DE a DE OuTulmA DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 488.010,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e dez reais), para atender a Implantação
e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Campo de Futebol na
Divisa de Ferreiros, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 487.500,00 (Recursos União)
FONTE 14- R$ 510,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 487.500,00 
 
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 510,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº
862962,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.015 — Construção de Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros
Art. 3º) — A importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que atenderá a contrapartida da
obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 510,00 |
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. 

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