br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3490/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3490 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 439.250,00.
native_id234

Originating matéria

matéria 508 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

E| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Z€ MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
LEI Nº 5SU JU DE.F+DE OuTuma DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 439.250,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos e cinquenta reais), para atender
a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Quadra de
Grama Sintética no Bairro Ramada, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 438.750,00 (Recursos União)
FONTE 14- R$ 500,00 (Recursos Royalties Estado)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREA ÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 438.750,00 
 
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 500,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº
853883,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.014 — Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada
Art. 3) — A importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra
constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44 
 
.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 24 « YHO de LO/Q.
Pre fêito
E| ESTADO DO RIO DE JANEIRO Z€ MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
LEI Nº 5SU JU DE.F+DE OuTuma DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 439.250,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos e cinquenta reais), para atender
a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Quadra de
Grama Sintética no Bairro Ramada, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 - R$ 438.750,00 (Recursos União)
FONTE 14- R$ 500,00 (Recursos Royalties Estado)
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREA ÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 438.750,00 
 
44.90.51.01.14 Execução de Obras e Projetos R$ 500,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº
853883,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal
2418.10.9.1.014 — Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada
Art. 3) — A importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra
constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.01.14 
 
| Execução de Obras e Projetos | R$ 500,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 24 « YHO de LO/Q.
Prefêito 

open original →