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norma nº 116/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 116 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaDispõe sobre o aumento de quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR NºÁ(A ,DE O! DEÁBAIL DE 2005.
“Dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas no
Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadoa:
, 1 — Aumentar o quantitativo de vagas do Cargo de Guarda Municipal Masculino e
reminino, do Quadro de Lotação de Pessoal Permanente, na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos;
 
 
 
Cargo Funcional Nível
|
Vagas Aumentadas| Quant. Tot.
Guarda Municipal (Masculino) 21 02 20
Guarda Municipal (Feminino) 21 01 08 
 
Art. 2º - O preenchimento das vagas de quetrata esta Lei será efetuado na forma do inciso IJ, do Artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, com o aproveitamento dos candidatos aprovados em Concurso Público e constante do cadastro de reservas.
Art. 3º - Os recursos para atender às despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementando-se,se necessário.
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. im,0% de ARACL de 2005.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DB
MIGUEL PERLA 3. DO RI
Eblipadi em ASoOs.
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