| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2341 |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 059 7 Ex MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 05 DE MAIO DE 2005 “ Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras Providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n º 036 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 044, 065 e 092, passandoavigorar com a seguinte nova redação: “Art. 8 3º 56 -uno - Depois de iniciado o processo para cobrança executiva de tributos, o débito poderá ser liquidado, parceladamente, em até 60 ( sessenta ) vezes, desde que acordes os setores competentes e autorizado pelo Secretário Municipal de Fazenda, sendo o valor da parcela mínima a mesma estabelecida na regulamentação para o parcelamento amigável, na forma do 942º» $ 4º - Quando um mesmo contribuinte de tributos for requerer o parcelamento a que alude o & 3º, poderá formalizar o pedido num único processo, consolidando no mesmo todo o montante do débito, mesmo que oriundo de vários fatos geradores. Art. 2º - Ficam inalterados todos os outros dispositivos do Art. 56 do Código Tributário Municipal. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 27 Die prelo qrle 7/0057 ROBERTO DANIEL CÂMPAS D EIDA REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ETRA DaDLr NMIO a o e o