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norma nº 117/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Faneiro
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 059 7 Ex MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 05 DE MAIO DE 2005
“ Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município de Miguel Pereira e dá outras
Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n º 036 e as alterações produzidas pelas Leis Complementares nº 044, 065 e 092, passandoavigorar com a seguinte nova redação:
“Art.
8 3º
56 -uno
 
- Depois de iniciado o processo para cobrança executiva de tributos, o débito poderá ser liquidado, parceladamente, em até 60 ( sessenta ) vezes, desde que acordes os setores competentes e autorizado pelo Secretário Municipal de Fazenda, sendo o valor da parcela mínima a mesma estabelecida na regulamentação para o parcelamento amigável, na forma do 942º»
$ 4º - Quando um mesmo contribuinte de tributos for requerer o parcelamento a que alude o &
3º, poderá formalizar o pedido num único processo, consolidando no mesmo todo o montante do débito, mesmo que oriundo de vários fatos geradores.
Art. 2º - Ficam inalterados todos os outros dispositivos do Art. 56 do Código Tributário Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 27 Die prelo qrle 7/0057
ROBERTO DANIEL CÂMPAS D
 
EIDA
REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ETRA
DaDLr NMIO a o e o 

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