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norma nº 123/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaAltera a redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR NÃSS, DES) DE NbVCM802005.
“Altera a redação dada ao
parágrafo primeiro do artigo 65
da Lei Complementar nº 38 de
28 de janeiro de 1998.
; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU
SANCIONO A SEGUINTELEI :
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei
Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 65 — (...)
814º - O servidor em estágio probatório poderá exercer
quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia
ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de Natureza Especial,
cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Art.2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se todas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 DE Vovem Bão De 4005.
MIGUEL PEREIRA
ELST. DO RIO 9 af 3/0, MV. OS
Jornal GolenimEnfeenani0a
PáginaQ
Rua Prefeito Manoel Guilherme 
Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira:
 
 
RJ. CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 Fax: (0xx24) 2484-3121
03 MELHOR CLI
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