| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | Altera a redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR NÃSS, DES) DE NbVCM802005. “Altera a redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998. ; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI : Art. 1º — Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 65 — (...) 814º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. Art.2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se todas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 DE Vovem Bão De 4005. MIGUEL PEREIRA ELST. DO RIO 9 af 3/0, MV. OS Jornal GolenimEnfeenani0a PáginaQ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira: RJ. CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 Fax: (0xx24) 2484-3121 03 MELHOR CLI Home-Page: www.pmmp.r;.gov.b: « DO MUNDO!