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norma nº 2255/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 113.632,46.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
30 —-— 0 Ne | LEINº SASSDE ONDE Dpuno DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, na importância total de R$ 113.632,46 (cento e treze mil, seiscentose trinta e dois reais
quarentae seis centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias .
FONTE 01 - R$ 113.632,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.00.01 
| Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 6.000,00 |]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMADE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
ELEMENTO DADESPESA:
[31.90.04.00.01 
 
| Contratação por Tempo Determinado [R$ 80.000,00|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
 
 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 14.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão
ELEMENTODADESPESA:
[31.90.16.00.01 
 
| Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 13.632,46 ]
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2005) R$ 14.333.719,30
2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2005) R$ 3.267.957,44
Total R$ 17.601.676,74
3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2006) R$ 15.926.868,25
4- Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) R$ 17.510.763,30
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-4=1º período deX2 x 100= R$ 15.926.868,25 x 100 = 111,11%
1º período de X1 R$ 14.333.719,30 ]
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:wuw.HepitInEsri-gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
A=111,11% - 100 = 11,11%
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 3.267.957,44 x11,11%= R$ 363.070,07
R$ 363.070,07 + R$ 3.267.957,44= R$ 3.631.027,51
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 17.510.763,30
B) Arrecadação (C + D) R$ 19.557.895,76
C) Do dia 1º/01 à 31/10/2006 R$ 15.926.868,25
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.631.027,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.047.132,46
Créditos abertos (-) R$ 1.933.500,00
Saldo R$ 113.632,46
Este crédito (-) R$ 113.632,46
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) Este Crédito bascia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, AAdt Hiaimbuo > LOG.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS D
PREFEITURA MUNICIPAL DE : Ae MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal.
ES”. DO RIO
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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