| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 113.632,46. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 30 —-— 0 Ne | LEINº SASSDE ONDE Dpuno DE 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância total de R$ 113.632,46 (cento e treze mil, seiscentose trinta e dois reais quarentae seis centavos), para atender as seguintes classificações orçamentárias . FONTE 01 - R$ 113.632,46 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃOELAZER PROGRAMA DE TRABALHO . 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.00.01 | Vencimentos e VantagensFixas — Pessoal Civil [R$ 6.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMADE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental ELEMENTO DADESPESA: [31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 80.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 14.000,00] SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTODADESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 13.632,46 ] Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Outubro/2005) R$ 14.333.719,30 2- Arrecadação do 2º período X1 (Novembro à Dezembro/2005) R$ 3.267.957,44 Total R$ 17.601.676,74 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Outubro/2006) R$ 15.926.868,25 4- Arrecadação do 2º período X2 (Janeiro à Dezembro/2006) R$ 17.510.763,30 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-4=1º período deX2 x 100= R$ 15.926.868,25 x 100 = 111,11% 1º período de X1 R$ 14.333.719,30 ] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:wuw.HepitInEsri-gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A=111,11% - 100 = 11,11% 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 3.267.957,44 x11,11%= R$ 363.070,07 R$ 363.070,07 + R$ 3.267.957,44= R$ 3.631.027,51 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2006. R$ 17.510.763,30 B) Arrecadação (C + D) R$ 19.557.895,76 C) Do dia 1º/01 à 31/10/2006 R$ 15.926.868,25 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.631.027,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 2.047.132,46 Créditos abertos (-) R$ 1.933.500,00 Saldo R$ 113.632,46 Este crédito (-) R$ 113.632,46 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) Este Crédito bascia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AAdt Hiaimbuo > LOG. ROBERTO DANIEL CAMPOS D PREFEITURA MUNICIPAL DE : Ae MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. ES”. DO RIO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!