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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2256/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.049,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINSSG, DE 04 DE Mrguunlomo DE 2006 ..
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado alterar a classificação orçamentária da
Lei 2.201, de 10.07.2006, que abre o Crédito Especial no valor de R$ 22.049,00 (vinte dois mil e quarenta e
nove reais).
Art. 2º - O artigo 2º da mencionada Leipassaa ter a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa de Trabalho
02.09.20.606.029.1.065 Apoio ao Pequeno Produtor — (Contrato de Repasse nº 124.697-27/2001 - PRONAF)
Elemento da Despesa
33.90.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.596,67
33.90.39.00.05-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$4.952,33
44.90.52.00.04 Equipamento e Material Permanente R$6.876,70
44.90.52.00.05 —Equipamento ce Material Permanente R$5.623,30
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 2.201, de 10.07.06, permanecem inalterados.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AA da Pgd&S0oG.
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO
Prefeito Municip
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
EST DO RIO
Publicado empleoDE2,06
Jornal MU NS De 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
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