| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.049,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSG, DE 04 DE Mrguunlomo DE 2006 .. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado alterar a classificação orçamentária da Lei 2.201, de 10.07.2006, que abre o Crédito Especial no valor de R$ 22.049,00 (vinte dois mil e quarenta e nove reais). Art. 2º - O artigo 2º da mencionada Leipassaa ter a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 02.09.20.606.029.1.065 Apoio ao Pequeno Produtor — (Contrato de Repasse nº 124.697-27/2001 - PRONAF) Elemento da Despesa 33.90.39.00.04 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.596,67 33.90.39.00.05-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$4.952,33 44.90.52.00.04 Equipamento e Material Permanente R$6.876,70 44.90.52.00.05 —Equipamento ce Material Permanente R$5.623,30 Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 2.201, de 10.07.06, permanecem inalterados. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, AA da Pgd&S0oG. ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado empleoDE2,06 Jornal MU NS De Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!