| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. |
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R Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINºJSDEAL pE Wgunaro DE 2006 RaEggs “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de Dação em Pagamento com o proprietário e conforme consta do Processo nº 3890/2006, de 24 de de abril de 2006, o contribuinte Manoel Carlos Lopes Cerqueira requer que o Município aceite sob o regime de Dação em Pagamento área de terra nua denominada como área 06, com 2.798,00 m?, situado na Rua Bruno Lucci, s/nº, bairro Summmerville, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal desta cidade, e conforme consta do Livro número 2-Y, à fls. 27, o registro sobre o nº 08, na matrícula nº 3979, em 14/04/1997, Reproduzida nolivro 2-AA, fls. 081, com Av-10-3979, do desmembramento, 09/12/1997 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Miguel Pereira, sendo adquirente MANOEL CARLOS LOPES CERQUEIRA, casado pelo regime da comunhão de bens com EDELMA MARIA DE CASTRO SILVA CERQUEIRA. Art. 2º - A Dação Em Pagamento a que se refere o artigo 1º desta Lei terá como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em R$65.675,68 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cincoreais e sessenta e oito centavos). Art. 3º - A presente autorização é efetuada devido ao imóvel citado no art. 1º desta Lei ter relevância para futurautilização. Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação do imóvel citado no artigo 1º desta Lei, sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente. Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de responsabilidade do mesmo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AdaUimoro do Lo06. Roberto Daniel Campos dé Almeida Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br