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norma nº 2258/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.
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R Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINºJSDEAL pE Wgunaro DE 2006
RaEggs
 
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
Operação de Dação em Pagamento.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de
Dação em Pagamento com o proprietário e conforme consta do Processo nº 3890/2006, de 24
de de abril de 2006, o contribuinte Manoel Carlos Lopes Cerqueira requer que o Município
aceite sob o regime de Dação em Pagamento área de terra nua denominada como área 06,
com 2.798,00 m?, situado na Rua Bruno Lucci, s/nº, bairro Summmerville, no perímetro
urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme planta devidamente aprovada pela
Prefeitura Municipal desta cidade, e conforme consta do Livro número 2-Y, à fls. 27, o
registro sobre o nº 08, na matrícula nº 3979, em 14/04/1997, Reproduzida nolivro 2-AA, fls.
081, com Av-10-3979, do desmembramento, 09/12/1997 do Cartório do 1º Ofício desta
Comarca de Miguel Pereira, sendo adquirente MANOEL CARLOS LOPES CERQUEIRA,
casado pelo regime da comunhão de bens com EDELMA MARIA DE CASTRO SILVA
CERQUEIRA.
Art. 2º - A Dação Em Pagamento a que se refere o artigo 1º desta Lei terá
como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em R$65.675,68
(Sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cincoreais e sessenta e oito centavos).
Art. 3º - A presente autorização é efetuada devido ao imóvel citado no art. 1º
desta Lei ter relevância para futurautilização.
Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não
ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação do imóvel
citado no artigo 1º desta Lei, sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente.
Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de
responsabilidade do mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AdaUimoro do Lo06. 
 
Roberto Daniel Campos dé Almeida
Prefeito Municipal
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br

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