| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento |
| native_id | 2351 |
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e Estado do Rio de Janeiro ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN'LALS9 DE AU DE Agudane DE2006 ESMIGUEL PEREIRA “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de Dação em Pagamento com o proprietário dos lotes de terra nua de nºs. 20 e 21, situados na Rua Wilson de Moraes, 347/359, da quadra 01, do loteamento de uma área desmembrado do imóvel denominado Sítio Santa Maria , no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira, conforme planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal desta cidade, e conforme consta do Livro número 60, fls. 122vº a 126, Ato Notarial nº 036 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Miguel Pereira.-Processo PMMP nº 11.089/2004-Requerente Proprietário-Delson Cardoso Mendes. Art. 2º - A Dação Em Pagamento a que serefere o artigo 1º desta Lei terá como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em R$1.499,52 ( Hum mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinguenta e dois centavos), Lote 20, e R$ 1.430,43 ( Hum mil quatrocentose trinta reais e quarenta e três centavos ), conforme fis. 37 e 38 do processo citado no artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - A presente autorização é efetuada devido aos dois lotes citados no art. 1º desta Lei é de relevância para o Município porque ditos lotes são contíguosa uma área verde de propriedade do Município, devendo após os tramites legais para modificação de titulariedade, ser lançada como Área de Preservação Permamente-APP. Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação dos ditos lotes deverão sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente. Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de responsabilidade do mesmo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, - DApaovoÓL 006. SL MICUEL PEREIRA « 387. DO BIO Publicado sra Aedo DEZSoo Jornal... NEM BS 5» o RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br