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norma nº 2259/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento
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e Estado do Rio de Janeiro
! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN'LALS9 DE AU DE Agudane DE2006 ESMIGUEL PEREIRA
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
Operação de Dação em Pagamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação
de Dação em Pagamento com o proprietário dos lotes de terra nua de nºs. 20 e 21,
situados na Rua Wilson de Moraes, 347/359, da quadra 01, do loteamento de uma área
desmembrado do imóvel denominado Sítio Santa Maria , no perímetro urbano do 1º
Distrito de Miguel Pereira, conforme planta devidamente aprovada pela Prefeitura
Municipal desta cidade, e conforme consta do Livro número 60, fls. 122vº a 126, Ato
Notarial nº 036 do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Miguel Pereira.-Processo
PMMP nº 11.089/2004-Requerente Proprietário-Delson Cardoso Mendes.
Art. 2º - A Dação Em Pagamento a que serefere o artigo 1º desta Lei terá
como valor igual importância do IPTU em atraso que nesta data monta em R$1.499,52 (
Hum mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinguenta e dois centavos), Lote 20, e
R$ 1.430,43 ( Hum mil quatrocentose trinta reais e quarenta e três centavos ), conforme
fis. 37 e 38 do processo citado no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3º - A presente autorização é efetuada devido aos dois lotes citados
no art. 1º desta Lei é de relevância para o Município porque ditos lotes são contíguosa
uma área verde de propriedade do Município, devendo após os tramites legais para
modificação de titulariedade, ser lançada como Área de Preservação Permamente-APP.
Art. 4º - Caso a operação de Dação de Pagamento, prevista nesta Lei, não
ocorra no presente exercício tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliação dos ditos
lotes deverão sofrer correção de acordo com a lei municipal vigente.
Art. 5º - As despesas cartoriais relativas ao transmitente serão de
responsabilidade do mesmo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, - DApaovoÓL 006. SL
MICUEL PEREIRA «
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Publicado sra Aedo DEZSoo
Jornal... NEM BS 5» o
 
 
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br

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