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norma nº 2260/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
96 Sá
MIGUEL PEREIRA
ERRATA
- Na Lei Nº 2.260, de i4 de dezembro de 2006.
onde se jê: 127.081,63m2
Leia-se: 117.652,75 112.
- No Decreto nº 3.101, de 19 de dezembro de 2006.
127 081.63m
7.652,75m
onde se lê:
to
Leia-se: 11
 
 
 
PARFETORA MUNIICIPAL MIGUEL
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121.- Home--Page: www.pmmp.rj.gov.br
 ÉS
MIGUELe
PEREIRA
k Estado do Rio de Janeiro
! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº ÍXO ,DE |) DE Wezbas DE 2006.
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
adquirir, por compra, área de terra prevista nesta Lei”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
compra, área de terra nua denominada Imóvel Gleba “B”, registrada no Registro de Imóveis
sob Matrícula nº 1.890,livro nº 2G, fls, 13, ano 2004 e AV-2-1890, de 17 de dezembro 2004, de propriedade do Sr. Antonio Carlos Vilela, conforme certidão do Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, medindo dita Gleba 127.081,63, situada na Estrada Celso Martins Filgueiras,
s/nº, no 1º Distrito de Governador Portela.
Art. 2º - O valor autorizado para a compra autorizada conforme artigo 1º desta Lei é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), cujo pagamento dar-se-á a vista.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar para atendimento as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho
02.08.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis
Elemento da Despesa
45.90.61.00.05 — Aquisição de Imóveis
Art. 4º O recurso paraatender a presente Suplementação são oriundos das anulações parciais do programade trabalho abaixo: ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário
Elemento da Despesa
33.90.39.00.05 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 44.90.51.00.05 — Obras e Instalações R$ 90.000,00
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
PRBFEIT MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado
Jorn:
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Rubrica,
Mat.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme
 
 
Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br

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