| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 96 Sá MIGUEL PEREIRA ERRATA - Na Lei Nº 2.260, de i4 de dezembro de 2006. onde se jê: 127.081,63m2 Leia-se: 117.652,75 112. - No Decreto nº 3.101, de 19 de dezembro de 2006. 127 081.63m 7.652,75m onde se lê: to Leia-se: 11 PARFETORA MUNIICIPAL MIGUEL mem DO PEREIRA RIO oiÉ biicá Ea IST Eam O - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121.- Home--Page: www.pmmp.rj.gov.br ÉS MIGUELe PEREIRA k Estado do Rio de Janeiro ! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº ÍXO ,DE |) DE Wezbas DE 2006. “ Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, área de terra prevista nesta Lei” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, área de terra nua denominada Imóvel Gleba “B”, registrada no Registro de Imóveis sob Matrícula nº 1.890,livro nº 2G, fls, 13, ano 2004 e AV-2-1890, de 17 de dezembro 2004, de propriedade do Sr. Antonio Carlos Vilela, conforme certidão do Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira, medindo dita Gleba 127.081,63, situada na Estrada Celso Martins Filgueiras, s/nº, no 1º Distrito de Governador Portela. Art. 2º - O valor autorizado para a compra autorizada conforme artigo 1º desta Lei é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), cujo pagamento dar-se-á a vista. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar para atendimento as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis Elemento da Despesa 45.90.61.00.05 — Aquisição de Imóveis Art. 4º O recurso paraatender a presente Suplementação são oriundos das anulações parciais do programade trabalho abaixo: , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 02.08.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-fio e Esgotamento Sanitário Elemento da Despesa 33.90.39.00.05 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 44.90.51.00.05 — Obras e Instalações R$ 90.000,00 Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PRBFEIT MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado Jorn: Págine Rubrica, Mat. QEUNDO URA MUNICIPAL DE) Em J9 cu VWegabro ds Q00G ar Cindg OE.DEE. ptdo. DO. Ay = Ta 128 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel.: (0xx24) 2484-4500 - Fax (0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br