| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2007; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para a aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NE IgAde AUdsDude de 2006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2007; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoasjurídicas em publicação oficial, com O objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bensedá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2007; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens. Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens para a realização do sorteio público, fica limitada a R$ 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa, objeto desta lei, esta classificado no Orçamento de 2007, conforme descrição abaixo: | [o Programa | de Trabalho: | | 02.05.000.04.122.010.2.030 | | Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em uma lacrada, previamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá ao Poder Executivo, considerando-se detentor do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos termos do artigo anterior. Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, ÁS deMoro ALod6- ROBERTO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, y 375 - Centro- Miguel Pereira -RJ.- RJ. CEP: : 226.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - peWww.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!