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norma nº 2261/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2007; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para a aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NE IgAde AUdsDude de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
sorteio público para incentivar a arrecadação do
IPTU/2007; adquirir bens e destiná-los ao sorteio
público; bem como aceitar doações e patrocínios
para aquisição dos bens e a veicular propaganda
de pessoasjurídicas em publicação oficial, com O
objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de
bensedá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2007; adquirir bens e destiná-los ao
sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a
veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de
cobrir o custeio de aquisição de bens.
Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens para a realização do sorteio
público, fica limitada a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa,
objeto desta
 
lei, esta classificado no Orçamento de 2007, conforme descrição abaixo:
|
[o Programa | de Trabalho: |
| 02.05.000.04.122.010.2.030 |
| 
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom
devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu
portador, depositados em uma lacrada, previamente colocada na Sede da Prefeitura
Municipal.
Art. 4º
-
A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá
ao Poder Executivo, considerando-se detentor do direito de propriedade dos bens
sorteados, a pessoa identificada nos termos do artigo anterior.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, ÁS deMoro ALod6-
 
ROBERTO DANIEL CAMPOSDE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, y 375 - Centro- Miguel Pereira -RJ.- RJ. CEP: : 226.900-000 Tel/Fax (0xx24) 2484-1234 -R: 2011 - peWww.pmmp.rj.gov.br
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