| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.152,28. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSAGADE Ay DEBuno DE 2006. A Câmara Municipal de Miguel Pereira, aprova e eu sancionoaseguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 171.152,28 (cento e setenta e ummil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) para atender os Programas de Trabalho abaixo. FONTE 03- R$ 15.000,00 FONTE 05 — R$ 156.152,28 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.00.05 | Material de Consumo [R$ 2.650,00 | PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTODADESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 640,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTODADESPESA: 33.90.30.00.05 | Material de Consumo R$ 9.000,00 33.90.36.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 200,00 33.90.39.00.03 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.000,00 33.90.92.00.05 | Despesas de Exercícios Anteriores - (que não pessoal) R$ 97.312,28 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos ELEMENTODADESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ | 350,00|] Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulação totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMADE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 133.089,33 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.058 — Aquisição de Unidades Móveis de Saúde 2755/2004/MS ELEMENTODADESPESA: [44.90.52.00.05 | Equipamentos e Material Permanente E [R$- 3.251,32 ]- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. — CEP: 26.900-000 -* Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:wmuw.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.00.03 | Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00 33.90.32.00.05 | Material de Distribuição Gratuita R$ 15.311,63 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.00.05 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 4.500,00 | Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ã? AL Digarubrodo Lonk - ROBERTO DANIEL C Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DB | MIGUPL PEREIRA = . DO RIO Public oem Alado DEL4 deb: destes DEM ARSO Página. QU Rubrica NTSN) Mat. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!